Relator da ação movida pelo Congresso que pede a suspensão do plano de venda de refinarias da Petrobras sem aval do Legislativo, ministro Edson Fachin disse que a legislação autorizou a Petrobras a criar subsidiárias para o “estrito cumprimento de atividades de seu objeto social”
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela suspensão do plano de venda de refinarias da Petrobras sem aval do Legislativo.
Fachin, que é o relator da ação apresentada pelo Congresso na Corte, já havia manifestado sua visão quando o processo começou a ser julgado no plenário virtual.
Segundo o ministro, a legislação segundo a qual a Petrobras está autorizada a criar subsidiárias para o “estrito cumprimento de atividades de seu objeto social”. Para ele, em vários momentos do debate feito pelo STF no ano passado ponderou-se o risco de desvio.
Até agora, o julgamento tem quatro votos pela manutenção do plano de venda, dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli, e dois pela suspensão, de Fachin e Rosa Weber. Ainda faltam votar outros cinco ministros.
O plano do governo é vender oito refinarias, mais da metade de seu parque de refino, que conta com 13 unidades. O Congresso afirma que a Petrobras dribla uma determinação do STF ao transformar as refinarias em subsidiárias para então vendê-las.
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