Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até julgamento do STF

Ministro barra pedidos imediatos de redução de pena de condenados pelo 8 de Janeiro e cita “segurança jurídica” diante das ações que questionam a constitucionalidade da norma

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (9) a aplicação da chamada Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026) até que o plenário da Corte julgue as ações que questionam a constitucionalidade da norma. 

A decisão impede, por ora, que condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 obtenham redução de pena ou flexibilização de progressão de regime com base na nova legislação.

Moraes passou a adotar o entendimento após as defesas dos golpistas acionarem o STF pedindo a aplicação imediata da lei. 

O ministro já aplicou a decisão em pelo menos nove execuções penais, entre elas a da bolsonarista Nara Faustino de Menezes, condenada a 16 anos e seis meses de prisão pelos ataques às sedes dos Três Poderes.

Na decisão, Moraes afirmou que a apresentação das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7.966 e 7.967 criou um “fato processual novo e relevante” que pode influenciar diretamente a análise dos pedidos feitos pelas defesas.

Por isso, determinou a suspensão da aplicação da norma “por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal”.

O despacho do ministro estabelece que as execuções penais devem seguir “em seus exatos termos, conforme transitado em julgado”, mantendo todas as medidas já impostas aos condenados.

Segundo o advogado Paulo Guimarães, ouvido pelo Portal Vermelho, a decisão serve como sinalização para que outros órgãos do Judiciário adotem a mesma postura até que o plenário do STF julgue o mérito das ações. 

A Lei da Dosimetria foi promulgada na última sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), após deputados e senadores derrubarem o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em benefício dos golpistas. 

A norma altera regras da Lei de Execução Penal e do Código Penal para permitir mudanças na soma de penas, na progressão de regime e na redução de punições em crimes cometidos em contexto de multidão.

As ações contra a lei foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pela federação PSOL-Rede e também pelos partidos PCdoB, PT e PV. 

As legendas pedem ao STF a suspensão imediata da norma e alegam que a nova legislação enfraquece a proteção ao Estado Democrático de Direito ao criar mecanismos de redução automática de penas para condenados pelos ataques golpistas de 8 de janeiro.

Na ação protocolada pelos três partidos, as legendas argumentam que a lei reduz drasticamente o tempo de prisão ao impedir a soma de penas em crimes contra as instituições democráticas e cria benefícios automáticos para delitos cometidos em multidão. 

As siglas também sustentam que houve irregularidades na tramitação da proposta no Congresso e classificam a medida como um “retrocesso social” na proteção da democracia brasileira.

Ao assumir a relatoria das ADIs, Moraes determinou que Presidência da República e Congresso Nacional prestem informações em até cinco dias. Depois disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão três dias cada para se manifestar antes da análise do caso pelo plenário do STF.

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