PCdoB, PT e PV acionam STF contra lei da redução de pena aos golpistas

Os partidos ingressaram com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a chamada Lei da Dosimetria, promulgada pelo presidente do Congresso

O PCdoB, PT e PV protocolaram no Supremo Tribunal Fedderal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a chamada Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil).

A nova legislação reduz penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e militares.

O ministro Alexandre de Moraes será o relator da Adin, uma vez que foi sorteado para relatar as ações com a mesma finalidade da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e da federação PSOL-Rede.

O PCdoB e partidos aliados requerem a concessão de medida cautelar para suspensão imediata dos efeitos da lei impugnada e no mérito que a norma seja declarada integralmente inconstitucional.

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Nela, os partidos pedem que Alcolumbre, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, prestem informações sobre o pedido.

A líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), disse que a ação visa anular a sessão do Congresso que derrubou o veto do presidente Lula sobre o PL da Dosimetria, considerado a antessala da anistia.

“Naquela sessão, não só manobras inconstitucionais foram feitas, mas também violaram cláusulas pétreas da Constituição. Os que votaram a favor da derrubada do veto e que votaram antes da lei são protetores de bandidos de vários crimes, inclusive contra a democracia brasileira”, diz a líder.

Na ação, os autores argumentam que na aprovação do projeto pelo Senado o conteúdo do mesmo, aprovado pela Câmara, foi alterado “radicalmente” nos incisos I e II do artigo 112 da Lei de Execução Penal, mas a matéria não retornou para os deputados, o que implica em violação do devido processo legal, conforme determina a Constituição.

Os partidos também alegam que o presidente Lula vetou o projeto inteiro. Contudo, o presidente do Senado decidiu que apenas uma parte seria tratada como vetada, transformando um “não total” em um “não parcial”. Neste caso, o Congresso não tem poder para alterar a natureza de um veto presidencial; ou aceita o veto, ou derruba.

A Adin também questiona sobre o impacto prático da nova lei nas penas. Por exemplo, ela retira os crimes contra o Estado Democrático de Direito da lista de regras mais rigorosas para progressão de regime, o que vale até para crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

Além disso, a nova lei cria um mecanismo que impede o juiz de somar penas quando alguém comete vários crimes diferentes contra as instituições, o que reduziria drasticamente o tempo total de prisão.

Criou-se ainda um benefício inédito: se o crime for cometido em meio a uma multidão, a pena é reduzida automaticamente.

Os partidos dizem que isso inverte a lógica, pois crimes cometidos em grupo costumam ser vistos como os mais graves. O texto obriga o juiz a aplicar essas reduções de forma automática, tirando do magistrado a chance de avaliar a gravidade real de cada caso individualmente.

Por fim, os partidos alegam que a lei é um retrocesso social, pois falha em proteger a democracia ao criar punições que não são proporcionais à gravidade dos ataques sofridos pelas instituições.

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