Ceilândia em Alerta — O advogado-geral da União, Jorge Messias, classificou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública como um marco histórico para o Brasil. Em publicação nas redes sociais na terça-feira (3), após a votação no Senado, ele afirmou que o país terá sua primeira grande reforma na área desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988. A proposta foi aprovada em dois turnos, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo, depois de uma tramitação marcada por divergências sobre as mudanças na estrutura da segurança pública e a tentativa de incluir a redução da maioridade penal.
“Estamos falando da primeira grande reforma da segurança pública do país, depois de 38 anos da Constituição Federal”, escreveu Messias.
O chefe da Advocacia-Geral da União (AGU) também destacou a necessidade de cooperação entre os diferentes níveis de governo no enfrentamento à criminalidade. Segundo ele, nenhum ente federativo consegue, isoladamente, oferecer todas as respostas para os problemas de segurança.
“Cooperação, integração e inteligência são fundamentais para enfrentar o crime organizado e proteger a população”, afirmou.
Messias acrescentou que a iniciativa do governo Lula e o compromisso do Congresso Nacional representam um esforço conjunto para garantir o direito à segurança, com combate ao crime, respeito à Constituição e defesa da vida.
O advogado-geral também agradeceu aos parlamentares envolvidos na aprovação, citando os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
O que muda com a PEC da Segurança
A proposta estabelece novas regras para o enfrentamento de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares. O texto prevê maior rigor na punição de integrantes dessas organizações, considerando o grau de responsabilidade e a posição ocupada por cada pessoa dentro das estruturas criminosas.
Entre as medidas estão a previsão de cumprimento de penas em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a determinados benefícios processuais, além de mecanismos para confiscar patrimônios vinculados a atividades criminosas.
A emenda também prevê sanções para empresas envolvidas com organizações criminosas e reforça mecanismos de proteção a denunciantes e familiares. Para as vítimas, estabelece garantias de assistência, acesso a informações e participação nos processos judiciais, com atenção específica às mulheres.
Na organização das forças de segurança, a PEC insere o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal e amplia a articulação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A medida busca fortalecer operações integradas, o compartilhamento de informações e a utilização coordenada dos sistemas de inteligência.
O texto também autoriza a criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo, desde que sejam atendidos requisitos de capacitação, financiamento e fiscalização. Outra mudança amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo o patrulhamento de ferrovias e hidrovias sob jurisdição federal.
A proposta ainda cria o Sistema de Políticas Penais e estabelece novos parâmetros para a atuação das polícias penais.
Recursos para a segurança pública
Na área orçamentária, a PEC estabelece garantias para impedir o contingenciamento e o desvio de finalidade de recursos de fundos nacionais ligados à segurança pública e ao sistema penitenciário, respeitadas as exceções previstas no texto.
Entre os fundos contemplados estão o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e o Fundo de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
A proposta também destina à segurança pública 10% do superávit do Fundo Social.
Alterações durante a votação
Durante a análise em plenário, os senadores aprovaram ajustes no texto. Uma das alterações, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), permite o ressarcimento às Forças Armadas por despesas relacionadas a operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Outras emendas foram rejeitadas pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE). Entre elas, propostas do senador Eduardo Gomes (PL-TO) que pretendiam incluir órgãos estaduais e distritais do sistema socioeducativo e agentes de trânsito entre as instituições constitucionais de segurança pública.
Também foi rejeitada uma emenda do senador Dr. Hiran (PP-RR) sobre a autonomia da polícia científica. O tema já é discutido em uma proposta específica, a PEC 76/2019, aprovada pelo Senado em 2025.
Na etapa de análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator também retirou um dispositivo que destinava progressivamente entre 10% e 30% da arrecadação das apostas esportivas ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.
A aprovação da PEC representa uma vitória política para o governo Lula, que defendia a proposta como instrumento para ampliar a coordenação nacional no combate ao crime organizado. O texto agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Fonte: Brasil 247
