Proposta aprovada em dois turnos amplia a integração das forças policiais, fortalece o combate às facções criminosas e garante recursos para estados e municípios.
Ceilândia em Alerta – O Senado Federal aprovou, na noite de terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, uma das principais prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A votação ocorreu em dois turnos e terminou sem votos contrários, consolidando um acordo político que permitirá a promulgação da proposta pelo Congresso Nacional.
No primeiro turno, o texto recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Na segunda votação, foram 75 votos a favor e nenhum contra, superando o mínimo de 49 votos exigido para a aprovação de mudanças constitucionais no Senado.
A aprovação é considerada uma vitória política do governo Lula, responsável pela apresentação da proposta. Como o Senado manteve o texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, a PEC não precisará retornar aos deputados e seguirá diretamente para promulgação.
O principal objetivo da medida é reorganizar a atuação das instituições de segurança pública, ampliar a cooperação entre União, estados e municípios e fortalecer o enfrentamento às organizações criminosas.
A proposta também estabelece condições institucionais para a criação do Ministério da Segurança Pública, compromisso assumido por Lula durante a campanha eleitoral.
PEC fortalece combate às facções e amplia atuação federal
Uma das principais mudanças é a inclusão expressa do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal. O sistema deverá organizar a cooperação entre diferentes instituições responsáveis pela prevenção da violência, investigação criminal e execução penal.
A medida busca superar dificuldades de articulação entre órgãos federais, estaduais e municipais, permitindo o compartilhamento de informações e a realização de operações integradas.
A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê mecanismos mais rigorosos de enfrentamento às facções criminosas e milícias.
Entre as medidas estão regras mais severas para lideranças dessas organizações, incluindo restrições à progressão de regime e cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima.
O texto contempla ainda instrumentos de combate ao patrimônio obtido por atividades criminosas, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em esquemas ilegais e proteção a denunciantes e seus familiares.
Para o ex-ouvidor das polícias de São Paulo Benedito Mariano, ouvido pelo Brasil de Fato, o fortalecimento da coordenação nacional poderá melhorar o enfrentamento financeiro das organizações criminosas.
Segundo ele, combater as estruturas econômicas que sustentam as facções é fundamental para reduzir a violência e recuperar territórios dominados pelo crime organizado.
Redução da maioridade penal fica fora da proposta
A votação foi antecedida por divergências sobre a possibilidade de reduzir a maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos.
Parlamentares da oposição defenderam alterações para permitir a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos, com redução para 14 anos em determinadas situações envolvendo crimes graves.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma emenda com essa finalidade. Já o senador Camilo Santana (PT-CE) propôs manter a regra geral de 18 anos, admitindo a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), decidiu não incorporar as propostas ao texto principal. Ele argumentou que a discussão sobre a maioridade penal envolve questões jurídicas e constitucionais específicas, que devem ser examinadas separadamente.
Por 38 votos a 36, os senadores aprovaram o encaminhamento que retirou essas emendas da votação principal.
A decisão evitou alterações que obrigariam a PEC a retornar à Câmara dos Deputados, permitindo sua aprovação definitiva no Senado.
O debate sobre a redução da maioridade penal poderá continuar por meio de propostas legislativas independentes.
Estados e municípios terão repasses obrigatórios
Outro ponto importante da PEC é o fortalecimento do financiamento da segurança pública.
O texto determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União aos estados e municípios, observadas as condições previstas na proposta.
Também estabelece a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado às receitas do pré-sal, para fundos da área de segurança.
A intenção é proporcionar maior previsibilidade orçamentária e garantir recursos permanentes para políticas de prevenção, investigação e enfrentamento ao crime.
A proposta ainda permite a criação de polícias municipais de natureza civil, responsáveis por atividades de policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público.
Essas instituições deverão atuar conforme as competências estabelecidas na Constituição e na legislação aplicável.
Lula poderá criar Ministério da Segurança Pública
Com a aprovação da PEC, o governo federal poderá avançar na proposta de criação de uma pasta exclusiva para a segurança pública, atualmente vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A nova estrutura é defendida pelo presidente Lula como instrumento para ampliar a coordenação nacional das políticas de enfrentamento à criminalidade.
A criação do ministério, entretanto, dependerá de atos administrativos e normativos próprios. A aprovação da PEC não significa que a nova pasta já esteja oficialmente instalada.
O próximo passo será a promulgação da emenda constitucional pelo Congresso Nacional, em ato conduzido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, o texto não depende de sanção presidencial.
A aprovação representa uma mudança importante na organização da segurança pública brasileira. Seus resultados, porém, dependerão da regulamentação das novas regras, da aplicação dos recursos e da capacidade de cooperação entre os diferentes níveis de governo.
Fonte: Brasil de Fato
Fontes complementares: Agência Brasil | Secretaria de Relações Institucionais
