Nova lei permite regularização de imóvel sem habite-se a famílias pobres
Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.865 , que dispensa o habite-se de todas as moradias populares do Brasil com caráter unifamiliar, de pavimento térreo e construídas há mais de cinco…
Foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº13.865, de 8 de agosto de 2019 que altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei de Registros Públicos.
A alteração acresce na Lei 6.015/1973 o art. 247-A que versa sobre a dispensa do habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia.
A Lei foi publicada no DOU no dia 09 de agosto de 2019.
Fonte: DOU
Lei nº 13.865, de 8 de agosto de 2019 Legislação•08/08/2019• Presidência da Republica Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.. 1o A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida…Brasília, 8 de agosto de 2019; 198o da Independência e 131o da República. MESSIAS BOLSONARO Sérgio Moro Damares Regina Alves Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2019…
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 247-A: “Art. 247-A. É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o DOU 09/08/2019 – Pág. 2 – Seção 1 – Diário Oficial da União Diários Oficiais•09/08/2019•Diário Oficial da União LEI Nº 13.865, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), p DOU 09/08/2019 – Pág. 47 – Seção 1 – Diário Oficial da UniãoDiários Oficiais•09/08/2019• Diário Oficial da União MÁRIO POVIA, Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários; MARTHA SEILLIER, Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República; MATEUS SALOMÉ DO AMARAL, Subsecretário de Gestão Ambiental e Desapropriações da Secretaria-Executiva do Ministério da Infraestrutura;
MÔNICA MARIA MENDES MOREIRA, Assessora Especial da Presidência da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; MURILLO BARBOSA, Diretor-Presidente da Associação de Terminais Po A dispensa do “habite-se” transfere a propriedade? Artigos•13/08/2019• Laila Entenda quais são os benefícios da recente Lei 13.865/19. Como regularizar a edificação (obra) da minha casa? Cada Município dispõe de regramento próprio para regularização de uma edificação, mas tem documentos que são solicitados em praticamente todos as regiões, quais sejam: Projeto Arquitetônico elaborado por profissional habilitado, via de regra um engenheiro ou arquiteto; ART do profissional responsável pela obra; Certidão Detalhada e Habite-se ou Certidão de Conclusão de Obra emitidos pela…Dispensa do Habite-seArtigos•14/08/2019• Ubirajara lei n° 13.865/2019 A lei nº 13.865 /2019, publicada no DOU em 09/08/2019, inseriu o art. 247-A na lei nº 6.015 /73 ( Lei de Registros Publicos ) com intuito de “facilitar” a averbação de construção junto a matrícula do bem imóvel. Sendo assim foram estabelecidos critérios para a dispensa do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO) – “Habite-se” – sejam eles: 1) Construção residencial urbana unifamiliar; 2) De um só pavimento; 3) Finalizada há mais de 5 (cinco) anos; 4) Localizada em …DJMG 14/08/2019 – Pág. 79 – Administrativo – Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais Diários Oficiais•14/08/2019•Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais REVISTA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA Desde 1950, divulga para magistrados e demais provedores da justiça a palavra de escol do pensamento jurídico em Minas Gerais. Veicula decisões da mais alta Corte de Justiça do Estado, bem como do STJ e do STF. VERSÃO ELETRÔNICA: Disponível no Portal do TJMG (www.tjmg.jus.br) > Jurisprudência > Rev. Jurisprudência Mineira. Informações com a Coordenação de Publicação e Divulgação da Informação Técnica – Codit (e-mail: codit@tjmg.jus.br, telefone: (31) 3237-5137. +++Lei n. 13.865/19 – Dispensa de “Habite-se” em determinados casos e a facilitação na regularização de imóveis Artigos•19/08/2019• Shana
Nova Lei trata sobre dispensa de “Habite-se” para casas de famílias de baixa renda Novidade no Direito Imobiliário foi a publicação da Lei n. 13.865/19, em 09 de agosto de 2019, que trata da dispensa do “habite-se” para a averbação de casa unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 05 anos, predominantemente da população de baixa renda. O “habite-se” é a autorização dada pela prefeitura pra a ocupação de uma moradia. Já a averbação é a inclusão na matrícula do imóvel de quaisquer alter…DOECE 13/08/2010 – Pág. 89 – Caderno 2 – Diário Oficial do Estado do CearáDiários Oficiais•13/08/2010•Diário Oficial do Estado do Ceará Sede: Av. Pedro Ramalho, 5.700 – Fortaleza – Ceará – Capital Aberto – Carta Patente Nº 3465 – CNPJ Nº 07.237.373/0001-20 VALOR ADICIONADO LÍQUIDO PRODUZIDO PELA ENTIDADE 852.623 VALOR ADICIONADO TOTAL A DISTRIBUIR 852.623 DISTRIBUIÇÃO DO VALOR ADICIONADO 852.623 PESSOAL 418.860 REMUNERAÇÃO DO TRABALHO 247.072 Proventos 235.767 Honorários da Diretoria 1.235 Participação dos empregados e administradores nos lucros 10.070 BENEFÍCIOS 153.872 Plano de aposentadoria e pensão (Capef e PGBL) 289 Provisõ Famílias de Baixa Renda não Precisarão Obter “Habite-Se” Junto à Prefeitura Artigos•12/08/2019• Rodrigo No último dia 09/08/2019, foi publicada a Lei 13.865 /19, alterando a Lei de Registros Publicos (6.015/73), passando a conter o artigo 247-A. Com a nova Lei, famílias de baixa renda poderão proceder com a regularização de seus imóveis sem a expedição (com total dispensa) do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO), comumente chamado de “Habite-se”, no qual a Prefeitura, por meio de uma vistoria realizada por um técnico de Urbanismo, verifica se o imóvel está em conformidade com o pro…TRE-CE 26/08/2019 – Pág. 3 – Tribunal Regional Eleitoral do Ceará Diários Oficiais•26/08/2019• Tribunal Regional Eleitoral do Ceará Art. 4º A comissão deverá apresentar à Presidência relatório anual dos resultados das ações desenvolvidas pelo Programa. Art. 5º
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Fortaleza, 21 de agosto de 2019. DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO Presidente LOTAÇÃO FUNCIONAL PORTARIA N.º 786/2019 – O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XLVIII do artigo 23 do Regimento Inte
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