Novas regras permitem contratar até dois funcionários e podem beneficiar 17,6 milhões de microempreendedores; principais mudanças começam em janeiro de 2027.
Ceilândia em Alerta – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Complementar nº 238/2026, que estabelece novas regras para os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil. A legislação prevê o perdão de dívidas tributárias federais, o aumento gradual do limite anual de faturamento e a possibilidade de contratação de até dois funcionários em determinadas atividades. A medida integra o programa Prospera MEI, desenvolvido pelo governo federal para reduzir o endividamento e estimular o crescimento dos pequenos negócios.
Sancionada em 21 de outubro, a legislação poderá beneficiar aproximadamente 17,6 milhões de microempreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres. Segundo o governo, o objetivo é facilitar a permanência dos trabalhadores na formalidade, ampliar oportunidades de geração de renda e diminuir obstáculos burocráticos enfrentados por quem possui um pequeno empreendimento.
As mudanças serão implementadas gradualmente, com as principais regras entrando em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Perdão de dívidas poderá beneficiar 3,6 milhões de MEIs
Uma das principais novidades é a anistia de débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026. A medida abrange obrigações relacionadas ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas e juros, conforme as condições previstas na legislação.
A estimativa é que aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores inadimplentes sejam beneficiados. O volume de dívidas envolvido chega a cerca de R$ 12,5 bilhões.
Entretanto, o perdão não significa que todos os débitos serão eliminados sem condições. Para manter o benefício, os empreendedores deverão pagar regularmente as guias mensais do DAS durante os seis primeiros meses de vigência da medida, além de cumprir as demais exigências legais.
Segundo o economista Ricardo Coimbra, conselheiro do Conselho Regional de Economia do Ceará (Corecon-CE), a iniciativa poderá ajudar pequenos empresários a recuperar sua regularidade fiscal e melhorar as condições de acesso ao crédito.
A legislação não prevê devolução de valores já pagos, e as dívidas bancárias não estão automaticamente incluídas na anistia tributária.
Limite de faturamento aumenta e MEI poderá contratar dois empregados
Outra mudança importante está no teto anual de faturamento permitido para o enquadramento como microempreendedor individual.
Atualmente, o limite é de R$ 81 mil por ano, valor que permanece sem reajuste desde 2018. Com a nova legislação, haverá dois aumentos:
- Em 2027: o faturamento máximo será de R$ 110 mil anuais.
- Em 2028: o teto aumentará para R$ 140 mil anuais.
O novo limite permitirá que empreendedores ampliem suas atividades sem precisar migrar imediatamente para outro regime tributário. Para aqueles que trabalham com comércio ou prestação de serviços, a alteração representa maior margem para aumentar as vendas e expandir os negócios.
A legislação também amplia a possibilidade de contratação de funcionários. Nas atividades contempladas, o MEI poderá empregar até duas pessoas, respeitando o pagamento de pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
A medida pretende estimular a criação de empregos formais e oferecer melhores condições para o crescimento de pequenos estabelecimentos.
Menos burocracia e novas oportunidades de crédito
O pacote Prospera MEI também inclui medidas para simplificar a rotina dos empreendedores.
Entre elas está a dispensa de emissão de nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços destinados a pessoas físicas, conforme as regras estabelecidas em decreto presidencial.
A dispensa não elimina todas as obrigações fiscais. Operações com empresas e órgãos públicos continuam sujeitas às exigências aplicáveis.
O governo também anunciou iniciativas para renegociar dívidas bancárias, facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas e ampliar o acesso a recursos destinados a investimentos.
Uma das propostas é o chamado Pix MEI, que prevê apoio financeiro de até R$ 5 mil para aquisição de bens necessários à atividade produtiva. A implementação dependerá de regulamentação e dos critérios definidos pelo programa.
Empreendedores esperam ampliar negócios sem sair do MEI
A professora particular de inglês Késsia Lima, microempreendedora há seis anos, avalia que o aumento do teto de faturamento poderá incentivar a expansão dos pequenos negócios.
Em entrevista ao Brasil de Fato, ela destacou que a mudança oferece maior liberdade para aumentar a receita sem a necessidade imediata de migrar para a categoria de microempresa, que possui obrigações tributárias e administrativas diferentes.
Para Ricardo Coimbra, o conjunto das medidas também poderá estimular trabalhadores informais a regularizarem suas atividades e incentivar a retomada de empreendimentos afetados pelo endividamento.
Apesar das expectativas positivas, os benefícios dependerão do cumprimento das regras e da efetiva implementação das medidas anunciadas.
Os microempreendedores devem acompanhar as orientações do Ministério do Empreendedorismo, da Receita Federal e do Portal do Empreendedor para verificar os procedimentos e os prazos aplicáveis.
A nova legislação representa uma ampliação das possibilidades de crescimento para os pequenos negócios brasileiros, especialmente para trabalhadores que dependem do próprio empreendimento como principal fonte de renda.
Fonte: Brasil de Fato
Fontes complementares: Agência Brasil | Ministério do Empreendedorismo
