Regulamentação deve garantir pelo menos oito folgas mensais aos trabalhadores; audiência de conciliação marcada para terça-feira (10) discutirá o prazo de implementação da nova jornada.
Ceilândia em Alerta – O governo federal deve publicar nesta segunda-feira (9 de novembro) o decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. A medida, aguardada por trabalhadores e empregadores, estabelecerá orientações para a transição ao modelo que garante dois dias de descanso semanal, sem redução salarial. O anúncio ocorre às vésperas de uma audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF), convocada para discutir questionamentos apresentados por entidades empresariais.
A expectativa de publicação foi anunciada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Inicialmente, o decreto deveria ter sido divulgado na semana passada, mas o cronograma foi adiado porque o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não conseguiu participar do despacho necessário à conclusão do documento.
A regulamentação deverá estabelecer diretrizes para a organização das jornadas em diferentes setores econômicos, assegurando pelo menos oito folgas a cada período de 30 dias. O governo pretende permitir ajustes nas escalas por meio de negociações coletivas, desde que sejam respeitados os direitos previstos na nova legislação.
Nova jornada terá redução gradual até 40 horas semanais
O fim da escala 6×1 foi aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado como Emenda Constitucional nº 141/2026, após votação na Câmara dos Deputados, em maio, e no Senado Federal, em outubro.
A mudança estabelece a substituição gradual do modelo de seis dias trabalhados para um de descanso por uma organização com dois dias de repouso semanal remunerado.
Pelas regras aprovadas, a jornada máxima de trabalho será reduzida de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição dos salários. A implementação ocorrerá em etapas, durante um período de transição de aproximadamente 14 meses.
A primeira fase está prevista para dezembro de 2026, quando a jornada máxima passará para 42 horas semanais. A redução completa para 40 horas deverá ocorrer em dezembro de 2027.
O decreto deverá esclarecer como empresas e trabalhadores poderão organizar as folgas, especialmente em atividades que funcionam diariamente, como comércio, saúde, transporte, segurança e serviços essenciais.
As negociações entre empregadores e sindicatos terão papel importante nesse processo, permitindo a adaptação das escalas às características de cada setor, sem afastar as garantias constitucionais.
A alteração foi comemorada por entidades sindicais, que defendem a redução da jornada como uma forma de ampliar o tempo destinado à convivência familiar, ao descanso, à educação e às atividades pessoais.
Pesquisa realizada pelo instituto Nexus em fevereiro de 2026 apontou que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1, demonstrando a relevância do tema no debate nacional sobre direitos trabalhistas.
Entidades empresariais recorrem ao STF para adiar implementação
Enquanto o governo prepara a regulamentação, duas importantes entidades patronais recorreram ao Supremo Tribunal Federal para questionar o calendário de implantação da nova jornada.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) solicita que o início da redução das horas de trabalho seja adiado para outubro de 2027.
Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende a prorrogação do prazo de implementação por mais um ano.
As entidades argumentam que as empresas precisam de tempo adicional para reorganizar equipes, contratar trabalhadores, adaptar contratos e ajustar os sistemas de controle de jornada.
No caso do comércio, a preocupação envolve especialmente a proximidade das festas de fim de ano, período de aumento das vendas e de maior demanda por funcionários.
O ministro Flávio Dino, relator das ações no STF, convocou uma audiência de conciliação para terça-feira (10), às 14h, na Primeira Turma do Supremo, em Brasília.
Representantes de empregadores e trabalhadores deverão participar do encontro, que também contará com manifestações de instituições públicas envolvidas na discussão.
Dino determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se manifestem sobre os questionamentos apresentados.
Redução da jornada não será objeto de negociação
Ao convocar a audiência, Flávio Dino ressaltou que a redução da jornada e a ampliação do descanso semanal remunerado não estão sendo colocadas em negociação.
Segundo o ministro, o encontro deverá tratar exclusivamente de aspectos relacionados à implementação da emenda constitucional, buscando uma solução que considere as necessidades de adaptação dos setores econômicos.
Dessa forma, a discussão no Supremo não representa uma revisão automática do direito aos dois dias de descanso, mas uma análise sobre os prazos e procedimentos necessários à aplicação da mudança.
A audiência poderá resultar em encaminhamentos consensuais ou na continuidade da análise judicial das ações.
Trabalhadores devem acompanhar a regulamentação
Embora a mudança constitucional já tenha sido aprovada, a organização prática das novas escalas dependerá das regras de transição e das orientações que serão estabelecidas pelo governo.
Por isso, a expectativa de publicação do decreto nesta segunda-feira não significa que todos os trabalhadores passarão imediatamente a cumprir a jornada de cinco dias de trabalho e dois de descanso.
Empresas, sindicatos e empregados deverão observar os prazos previstos na legislação e os instrumentos de negociação coletiva aplicáveis a cada categoria.
A regulamentação representa uma etapa importante para transformar a redução da jornada em uma realidade nas relações de trabalho brasileiras. Entretanto, os questionamentos apresentados ao STF demonstram que a implementação ainda poderá enfrentar disputas sobre o calendário e as condições de adaptação.
Fonte: Brasil de Fato
Fontes complementares: Agência Brasil | Agência Brasil – Audiência no STF
