Nova lei prevê incentivos à pesquisa, extração, beneficiamento e transformação de recursos estratégicos, além de fundo garantidor e mecanismo para estimular processamento dentro do país.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (16) a lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A iniciativa estabelece instrumentos para ampliar a pesquisa, a exploração e, principalmente, o beneficiamento e a transformação desses recursos dentro do território brasileiro.
Publicada como Lei nº 15.506/2026, a política busca aumentar o valor agregado da produção mineral, reduzir a dependência tecnológica externa e aproveitar a posição do Brasil em cadeias consideradas essenciais para setores como energia, indústria automobilística, eletrônica, defesa e transição para uma economia de baixo carbono.
Entre os mecanismos previstos estão incentivos fiscais, financiamento, investimentos em pesquisa e desenvolvimento e a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). O fundo poderá receber aporte de até R$ 2 bilhões da União, além de recursos de estados, municípios e agentes privados.
A legislação também estabelece um programa específico de estímulo ao beneficiamento e à transformação de minerais críticos. Somados os diferentes instrumentos previstos, a política poderá mobilizar bilhões de reais para projetos considerados prioritários.
Objetivo é processar minerais dentro do Brasil
Um dos principais objetivos da nova política é evitar que recursos minerais de elevado valor estratégico sejam simplesmente extraídos e exportados em estado bruto.
A legislação cria o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos, pelo qual empresas poderão converter em crédito fiscal até 20% de determinados gastos realizados com beneficiamento, transformação e mineração urbana.
O programa terá limite fiscal de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034, condicionado à aprovação dos projetos considerados prioritários.
A política também prevê contrapartidas. Empresas beneficiadas pelos instrumentos governamentais poderão ser obrigadas a investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação, cumprir requisitos socioambientais e priorizar produtos, serviços e trabalhadores locais.
Outro eixo será o conhecimento geológico do território brasileiro. Segundo o governo, o orçamento destinado ao Serviço Geológico do Brasil para pesquisas relacionadas ao setor deverá passar de cerca de R$ 8 milhões para R$ 300 milhões.
Durante a cerimônia de sanção, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que a ampliação das pesquisas permitirá ao país conhecer melhor suas reservas e aumentar sua capacidade de planejamento sobre as cadeias produtivas.
Lula também defendeu investimentos na formação de profissionais especializados e convidou universidades e institutos federais a desenvolver cursos relacionados à expansão do setor mineral.
O presidente utilizou a cerimônia para defender maior controle nacional sobre essas riquezas e criticou propostas de exportação de minerais estratégicos sem processamento no Brasil. As declarações representam o posicionamento do governo sobre a política industrial e mineral.
Conselho definirá prioridades nacionais
A nova legislação também cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República.
O colegiado terá participação de ministérios, estados e Distrito Federal, municípios, setor privado e instituições de ensino superior. Entre suas atribuições estará a elaboração do Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
O conselho também poderá definir e atualizar a lista de substâncias consideradas críticas ou estratégicas, selecionar projetos prioritários e estabelecer diretrizes para concessão dos incentivos.
A lei introduz ainda mecanismos de análise de determinadas mudanças de controle societário e operações envolvendo empresas titulares de direitos sobre minerais considerados estratégicos, especialmente quando houver participação estrangeira ou possíveis efeitos sobre a segurança econômica e geopolítica do país.
Também foi criado um sistema de rastreabilidade da cadeia produtiva, destinado a verificar origem, regularidade fiscal, licenciamento ambiental, transporte, reciclagem e outras etapas da produção.
Minerais são classificados como críticos quando seu abastecimento está sujeito a riscos relevantes, como concentração da produção em poucos países, dependência de importações, dificuldades tecnológicas ou possibilidade de interrupções no fornecimento.
As chamadas terras raras formam um grupo de 17 elementos químicos utilizados em produtos como smartphones, veículos elétricos, turbinas eólicas, equipamentos eletrônicos e sistemas de defesa.
O Brasil possui aproximadamente 21 milhões de toneladas de reservas conhecidas de terras raras, segundo dados citados pelo governo, ficando atrás apenas da China entre as reservas já mapeadas. Ao mesmo tempo, uma parcela significativa do território brasileiro ainda possui conhecimento geológico limitado.
A nova política pretende transformar esse potencial mineral em uma cadeia industrial mais ampla. A dimensão dos resultados dependerá agora da regulamentação, da seleção dos projetos, da capacidade de atrair investimentos e da implantação das estruturas de beneficiamento e transformação previstas na legislação.
🔍 Fontes: Brasil de Fato; Lei nº 15.506/2026; Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
📰 Edição: Ceilândia em Alerta | Jornal Taguacei
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