Projeto de lei em tramitação no Congresso prevê retirar 34 mil hectares da unidade de conservação no litoral de Santa Catarina, despertando preocupação entre ambientalistas e órgãos de proteção ambiental.
A Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca completa 26 anos em setembro, mas chega ao aniversário sob ameaça de redução de sua área protegida. Criada em 2000 para preservar a espécie e os ecossistemas associados à sua reprodução, a unidade abrange cerca de 155 mil hectares do litoral de Santa Catarina, entre o sul de Florianópolis e Balneário Rincão, passando por 10 municípios.
O risco está relacionado ao Projeto de Lei (PL) nº 849/2025, de autoria da deputada federal Geovânia de Sá (Republicanos-SC). A proposta pretende retirar da APA toda a faixa costeira terrestre, correspondente a aproximadamente 34 mil hectares.
A justificativa apresentada para o projeto é garantir segurança jurídica às famílias residentes na região e facilitar processos de regularização fundiária. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), porém, afirma que a existência da APA não impede a presença de moradores, atividades econômicas ou processos de regularização, desde que sejam respeitadas as normas ambientais e o planejamento territorial.
A proposta tramita em regime de urgência e já passou a ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Depois dessa etapa, deverá seguir para votação no plenário.
Redução pode afetar ecossistemas costeiros
Especialistas e órgãos ambientais alertam que a retirada da faixa terrestre pode aumentar a pressão sobre ambientes como dunas, restingas, manguezais, lagoas costeiras e áreas de Mata Atlântica.
Para o arquiteto e urbanista Miguel von Behr, que atuou como analista ambiental na APA pelo ICMBio, a redução da unidade pode comprometer a qualidade ambiental de todo o território e afetar também comunidades tradicionais que dependem dos recursos naturais.
O ICMBio também considera a proposta preocupante. Segundo o instituto, a APA protege um sistema integrado formado por ambientes marinhos e terrestres, cuja conservação é necessária para garantir as condições adequadas ao ciclo de reprodução da baleia-franca.
A unidade é uma Área de Proteção Ambiental de uso sustentável. Dessa forma, sua existência é compatível com moradias, atividades econômicas e regularização fundiária, desde que essas ações estejam de acordo com as regras ambientais.
A retirada da proteção federal não significaria o fim de todas as regras ambientais existentes, já que outros instrumentos, como as Áreas de Preservação Permanente (APPs), continuariam valendo. Entretanto, segundo o ICMBio, a mudança reduziria um importante mecanismo de gestão integrada da zona costeira e poderia aumentar a vulnerabilidade dos ecossistemas diante da urbanização e da especulação imobiliária.
Proteção da baleia-franca depende do território costeiro
A APA foi criada após décadas de preocupação com a sobrevivência da baleia-franca, espécie que sofreu intensa perseguição no litoral brasileiro. A caça na região de Imbituba, em Santa Catarina, terminou em 1973.
A partir da década de 1980, a espécie voltou a ser registrada no litoral catarinense. A região passou então a ser reconhecida como importante área de reprodução e criação de filhotes.
Durante o inverno do hemisfério Sul, as baleias-francas migram para águas costeiras de Santa Catarina, onde as fêmeas dão à luz e permanecem com os filhotes antes de retornar às áreas de alimentação próximas à Antártica.
A conservação da espécie depende não apenas do ambiente marinho, mas também da preservação dos ecossistemas terrestres associados à costa. Dunas, restingas, lagoas e áreas úmidas contribuem para a estabilidade da faixa costeira, a qualidade da água e a manutenção de diferentes espécies.
A APA também abriga comunidades tradicionais e atividades econômicas, incluindo a pesca artesanal. Para pesquisadores e órgãos ambientais, a manutenção da proteção integrada é fundamental para conciliar conservação ambiental, atividades humanas e desenvolvimento sustentável.
Criada a partir de articulações entre órgãos públicos, pesquisadores, organizações ambientais, comunidades e representantes do setor privado, a APA da Baleia Franca tornou-se uma das principais áreas de conservação do litoral catarinense.
A discussão sobre o projeto de lei coloca em debate, portanto, não apenas os limites de uma unidade de conservação, mas o modelo de ocupação e desenvolvimento da costa brasileira diante do avanço da urbanização e dos impactos das mudanças climáticas.
🔍 Fontes: Brasil de Fato
📰 Edição: Ceilândia em Alerta | Jornal Taguacei
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