Ceilândia em Alerta — A Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25), que determina a proibição das casas de apostas virtuais e dos jogos de cassino on-line no Brasil, provocou reação entre empresas e representantes do setor. Entidades afirmam que a medida pode levar apostadores para plataformas clandestinas, além de gerar impactos sobre empregos, investimentos e arrecadação.
O texto estabelece efeito imediato para a proibição e prevê um prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional analise e vote a medida. As plataformas ficam impedidas de receber novos depósitos, enquanto os usuários terão um período de transição para retirar os valores disponíveis em suas contas.
O governo federal sustenta que a medida faz parte de um conjunto de ações voltadas ao combate ao endividamento das famílias e aos impactos relacionados às apostas. O Ministério da Justiça informou que a MP também proíbe a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional.
Setor questiona proibição
Representantes das empresas afirmam que a decisão gera insegurança jurídica porque o mercado passou recentemente por um processo de regulamentação. Nos últimos dois anos, o governo autorizou empresas a operar mediante o pagamento de outorgas e exigências relacionadas à fiscalização e proteção dos consumidores.
Segundo informações divulgadas pelo Brasil 247, foram concedidas 85 outorgas para exploração comercial de apostas, cada uma com custo de R$ 30 milhões e validade prevista de cinco anos. Empresários afirmam que as companhias realizaram investimentos em tecnologia, contratação de funcionários e estruturas de conformidade para atender às exigências do governo.
Fellipe Fraga, diretor de Negócios e Relações Institucionais da Stellar Gaming, afirmou que a medida poderá resultar em demissões diretas e indiretas e levar usuários para plataformas que não estão submetidas à fiscalização brasileira.
Ivan Dutra, presidente-executivo da LBBR, também destacou os investimentos realizados pelas empresas durante o processo de regulamentação e afirmou que o setor vinha passando por uma estruturação para operar dentro das regras estabelecidas pelo país.
Risco de migração para plataformas clandestinas
Um dos principais argumentos apresentados pelas entidades do setor é que a proibição das plataformas autorizadas não necessariamente eliminaria a procura por apostas.
Executivos afirmam que parte dos usuários poderia migrar para sites hospedados no exterior e que não possuem autorização para atuar no Brasil. Essas plataformas, segundo os representantes, não estariam submetidas aos mesmos mecanismos de controle exigidos das empresas regulamentadas.
O tema já vinha sendo discutido pelo governo. O Ceilândia em Alerta havia mostrado que o debate sobre o endurecimento das regras para as bets ganhou força nas redes sociais e envolvia propostas de combate às plataformas clandestinas, restrições à publicidade e medidas de proteção aos apostadores.
Governo cita endividamento das famílias
A justificativa apresentada pelo Executivo para a proibição está relacionada ao impacto das apostas sobre o orçamento das famílias brasileiras.
Dados do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), citados na reportagem original, indicam movimentações de aproximadamente R$ 350 bilhões via Pix para casas de apostas em um período de 18 meses. As perdas líquidas dos usuários foram estimadas em R$ 62,5 bilhões.
O governo também cita estudos sobre o impacto das apostas no comércio e o nível de endividamento das famílias como parte dos argumentos para a adoção das novas medidas.
Empresas questionam possíveis indenizações
Além da possibilidade de migração dos apostadores para o mercado ilegal, representantes das bets também discutem os possíveis efeitos jurídicos da interrupção das atividades.
Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), afirmou que empresas que pagaram pelas autorizações e realizaram investimentos para atuar legalmente poderiam buscar ressarcimento.
Representantes do setor chegaram a estimar possíveis impactos indenizatórios de até R$ 120 bilhões. O valor, porém, é uma estimativa apresentada pelas entidades e não corresponde a uma quantia reconhecida pelo governo ou determinada pela Justiça.
Retirada dos valores pelos apostadores
A MP também estabelece regras para a devolução dos valores mantidos nas plataformas.
Os apostadores terão até as 23h59 do dia 5 de outubro para realizar voluntariamente o saque dos recursos disponíveis. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos deverão sair do ar. Os valores que permanecerem nas contas deverão ser devolvidos aos usuários por meio das instituições financeiras, conforme o cronograma estabelecido pelo governo.
A medida ainda será analisada pelo Congresso Nacional. Enquanto isso, empresas, entidades do setor e o governo discutem os impactos econômicos, jurídicos e sociais da decisão, especialmente em relação ao mercado clandestino e à fiscalização das plataformas que continuarem operando fora das regras brasileiras.
