Portaria elenca 16 circunstâncias em que as câmeras corporais devem estar ligadas, visando padronizar a utilização da tecnologia no Brasil
O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou nesta terça-feira (28) uma portaria que estabelece diretrizes nacionais sobre o uso de câmeras corporais por policiais militares e agentes penais, dentro e fora do sistema prisional, em todo o Brasil, destaca o G1. A medida surge em meio a mudanças propostas pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sobre o uso do equipamento pela PM, que têm sido criticadas por especialistas.
Em um compromisso firmado a pedido do Supremo Tribunal Federal (STF) de tornar obrigatório o uso de câmeras, o governador lançou um edital de contratação prevendo que a gravação seja feita de forma intencional, deixando a escolha de filmar ou não a ocorrência a cargo do policial. No entanto, a norma federal estabelece três formas de acionamento das câmeras, destacando que as secretarias de segurança pública deverão adotar “preferencialmente” o modo de gravação ininterrupta.
As formas de acionamento são:
- Acionamento automático: a gravação é ininterrupta durante todo o turno do policial (modelo preferencial) ou programada para responder a determinadas ações, sinais específicos ou geolocalização;
- Acionamento remoto: realizado por meio do sistema, após decisão da autoridade competente;
- Acionamento pelo próprio policial: para preservar a intimidade durante pausas e intervalos no trabalho.
Além disso, o ministério definiu 16 circunstâncias em que as câmeras devem estar ligadas, independentemente da forma de acionamento. Entre essas situações estão o atendimento de ocorrências, atividades que demandam atuação ostensiva, buscas pessoais em veículos e residências, reintegrações de posse e escolta de presos. As definições abrangem praticamente todas as atividades da PM.
De acordo com o ministério, liderado por Ricardo Lewandowski, o objetivo é “padronizar o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública” e “valorizar, reconhecer e qualificar os profissionais que atuam em todo o país”. Embora os estados não sejam obrigados a seguir as diretrizes propostas, aqueles que se adequarem receberão recursos federais como incentivo. O repasse virá do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Caberá aos estados definir punições para os agentes que não acionarem as câmeras corretamente.
As diretrizes definidas pelo Ministério da Justiça visam não apenas padronizar o uso das câmeras, mas também garantir a transparência e a responsabilidade nas operações policiais, contribuindo para a segurança pública e a proteção dos direitos tanto dos cidadãos quanto dos agentes de segurança.
Com informações do Brasil 247
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