A norma garante aos profissionais o direito de acessar o SEI para consulta, acompanhamento e peticionamento em processos administrativos
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou um projeto de lei que autoriza aos advogados o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
A norma garante aos profissionais o direito de entrar no SEI para consulta, acompanhamento e peticionamento em processos administrativos.
Autor do Projeto de Lei nº 1218/2024, o deputado distrital Pepa (PP) disse que o projeto de lei aprovado representa um “avanço na modernização da relação entre o setor público e os profissionais do Direito, facilitando o acompanhamento dos processos administrativos e fortalecendo as garantias do exercício da advocacia”.
“Hoje, para que o advogado tenha acesso aos processos de qualquer esfera, seja administrativa, civil ou criminal, tem que ser de forma presencial. E este, mesmo estando habilitado no SEI, não consegue ter acesso integral aos processos. Isso gera um atraso ao pleno exercício da advocacia”, afirmou.
Após aprovação na CLDF, na terça-feira (24/6), a matéria segue para sanção ou veto do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Segundo o projeto de lei aprovado, o acesso ao SEI pelos advogados deverá respeitar as normas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, observando-se a legislação vigente.
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