Programa será financiado parcialmente com valores arrecadados em multas aplicadas em decorrência de infrações de trânsito
Lei assinada pelo presidente Lula entra em vigor dentro de 45 dias.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira (27), uma lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro e prevê a criação da chamada “CNH Social”. Com isso, membros de famílias de baixa renda terão acesso gratuito ao processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A legislação prevê que parte dos valores arrecadados com multas por infrações de trânsito serão usados para atender os beneficiários do programa. Os focos são famílias que fazem parte do Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) e estão enquadradas como em situação de vulnerabilidade social. O projeto que deu origem a lei é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio.
Para se inscrever no CadÚnico, a família deverá procurar atendimento no Centro de Assistência Social mais próximo de sua residência, para se informar sobre o procedimento para passar por avaliação da situação financeira e social. O cadastro é o mesmo que permite acesso a outros programas, como o Bolsa Família, Pé de Meia, Auxílio Gás e Minha Casa, Minha Vida. Quem já está inscrito, não precisa se inscrever novamente, mas apenas fazer as renovações periódicas dos dados cadastrais.
“A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, em engenharia de trânsito, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante, em educação de trânsito e em custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda”, aponta o texto da nova lei que foi sancionada pelo presidente.
A medida entra em vigor no prazo de 45 dias. Até lá, o governo federal e os órgãos de trânsito decidiram detalhes de como será o programa a nível nacional. Após isso, serão divulgados detalhes de como se inscrever.
Agilidade
A legislação sancionada pelo presidente também agiliza processos relacionados aos serviços de trânsito. Com as mudanças, as transferências de veículos poderão ser feitas totalmente online, reduzindo filas em departamentos de trânsito e tramites burocráticos.
Para que a transferência seja efetivada, o contrato deverá ter assinatura eletrônica de ambas as partes. A vistoria do Departamento de Trânsito nos estados também poderá ser feita on-line, de acordo com o desejo da autoridade de trânsito da região.
Com informações do PT Org.
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