Procuradoria-Geral da República argumenta no STF que decisão do TST fere jurisprudência da Corte e viola a livre iniciativa
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta terça-feira (30) contra o reconhecimento de vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as empresas responsáveis pelas plataformas digitais. O parecer foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que começará a julgar nesta quarta-feira (1º) a ação que discute a natureza da relação entre trabalhadores e aplicativos.
Segundo informações do g1, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, entende que a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu a existência de vínculo, contraria posicionamentos já firmados pelo Supremo e afronta o princípio constitucional da livre iniciativa.
Argumentos da PGR
No documento enviado ao STF, Gonet ressaltou que a Corte já delimitou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não deve ser aplicada diretamente à prestação de serviços intermediados por plataformas digitais. Ele destacou ainda que há votos de ministros do Supremo que sustentam a impossibilidade de enquadrar esse tipo de relação como vínculo de emprego tradicional.
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à constitucionalidade de contratação por formas distintas do contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho”, afirmou o procurador-geral da República em seu parecer.
O que está em jogo
O julgamento no STF deve ouvir manifestações das partes envolvidas no processo antes da análise de mérito. A decisão terá impacto direto sobre milhões de motoristas e entregadores que atuam em plataformas digitais em todo o país, além de repercutir no modelo de negócios dessas empresas.
*Com informações do Brasil 247
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