Projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa
247 – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que acaba com o benefício da remição de pena — a redução do tempo de prisão por meio de trabalho ou estudo — para condenados por crimes hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio e estupro.
Apresentado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), o PL 3331/24 foi relatado por Sanderson (PL-RS), que defendeu a proposta. Para ele, a gravidade desses crimes exige um tratamento penal mais rígido. Atualmente, para os crimes hediondos, já são aplicadas algumas restrições: não é permitido o pagamento de fiança, nem o acesso a anistia, graça ou indulto.
“Não se trata de negar o valor do trabalho e da educação como instrumentos de ressocialização, mas de reconhecer que o caráter excepcional dos crimes hediondos exige um regime punitivo também excepcional”, justificou Sanderson.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. (Com informações da Agência Câmara de Notícias).
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