Supremo cobra transparência e punições por abusos em operação com mais de 120 mortos. Audiências estão marcadas para segunda-feira
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, terá de prestar esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as recentes operações policiais realizadas nos complexos do Alemão e da Penha, que deixaram mais de 120 mortos. As audiências estão marcadas para a próxima segunda-feira (3) e vão tratar de possíveis violações da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas.
O caso foi levado ao Supremo pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Ambos alegam que o governo fluminense descumpriu regras estabelecidas pela Corte para limitar a letalidade das ações policiais nas comunidades. As informações são da TV Brasil.
O que é a ADPF das Favelas
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi criada para proteger princípios constitucionais quando há violações graves. Em 2019, o Partido Socialista Brasileiro (PSB), apoiado por entidades de direitos humanos, pediu ao STF medidas para conter abusos em operações da polícia no Rio.
A decisão resultou na chamada ADPF das Favelas, que impõe regras rígidas ao governo estadual. Entre elas estão o uso obrigatório de câmeras nas viaturas e nos uniformes dos agentes, o acionamento imediato do Ministério Público em casos de operação, a realização de ações apenas durante o dia, a preservação do local do crime, o socorro imediato a feridos, e a autópsia obrigatória em mortes por intervenção policial.
Exigências do Supremo
O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, determinou que o governador apresente relatórios detalhados sobre os mortos, feridos e detidos, além das medidas adotadas para punir eventuais abusos. Também solicitou informações sobre o funcionamento das câmeras corporais e o apoio oferecido às famílias das vítimas.
Moraes deve participar de uma audiência no Rio de Janeiro na próxima segunda-feira, onde se reunirá com Cláudio Castro e outras autoridades estaduais para discutir as ações e verificar o cumprimento das decisões do Supremo.
Com informações do Brasil 247
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