Fachin pede parecer da PGR sobre anulação de condenações de Lula: “relevância jurídica”

Os advogados de Lula pediram a anulação das condenações após a Segunda Turma do STF derrubar a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine. Na ocasião, a maioria dos ministros entendeu que Bendine, por ter sido delatado, deveria apresentar as alegações finais depois dos delatores, e não no mesmo prazo, como havia determinado o então juiz Sergio Moro.

Essa decisão da Turma não anulou outros processos nos quais delatores e delatados tiveram o mesmo prazo para as alegações finais. Mas Fachin já decidiu submeter o tema a uma decisão do plenário do STF, formado pelos 11 ministros da Corte. Ainda não há data definida para o julgamento.

“Dada a relevância jurídica da matéria colha-se desde logo parecer da PGR”, determinou Fachin na decisão.

No caso de Lula, o ministro do STF ordenou que a PGR se manifeste antes mesmo de ele receber informações das instâncias inferiores sobre o andamento do processo. Geralmente, o ministro só pede parecer após receber todos os dados.

Desde o início da Operação Lava Jato, a Justiça vinha dando o mesmo prazo para todos os réus, como prevê o Código de Processo Penal, independentemente de serem delatados ou delatores.

Agora, cada caso será analisado individualmente. Outros três pedidos para anular condenações já foram apresentados ao Supremo e estão sob análise do ministro Ricardo Lewandowski.

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