Artigo aponta que a mudança pode não reduzir a violência e abrir caminho para alterações em outras áreas da legislação, como emancipação civil, trabalho e habilitação.
A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos voltou ao centro do debate nacional. Em artigo publicado nesta segunda-feira (3), o professor e militante de direitos humanos André Tenreiro defende que a medida não reduzirá a violência e poderá gerar consequências jurídicas e sociais que vão além da esfera criminal.
Segundo o autor, dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública indicam que adolescentes entre 12 e 18 anos respondem por apenas 2,5% dos registros policiais no país. Desse total, cerca de 10% estão relacionados a homicídios dolosos, enquanto a maioria dos casos envolve furtos, roubos e participação secundária no tráfico de drogas.
Mudança pode afetar outras áreas da legislação
De acordo com o artigo, uma eventual redução da maioridade penal poderá gerar pressão para ampliar a emancipação aos 16 anos em outros aspectos da vida civil. Entre as possíveis consequências estariam mudanças nas regras sobre trabalho, contratos, habilitação para dirigir, casamento e consumo de bebidas alcoólicas.
O autor argumenta que, se um adolescente passar a responder criminalmente como adulto, será difícil justificar a manutenção de restrições previstas em outras legislações.
Além disso, Tenreiro destaca estudos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de instituições socioeducativas que apontam taxas de reincidência entre 30% e 40% entre adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, defendendo que políticas de ressocialização produzem resultados mais eficazes do que o simples endurecimento das penas.
Para o professor, a discussão sobre segurança pública deve priorizar investimentos em educação, assistência social e políticas voltadas à juventude, em vez de alterações legislativas que, segundo ele, têm forte apelo eleitoral, mas eficácia limitada no enfrentamento da criminalidade.
🔍 Fontes: Brasil de Fato; Anuário Brasileiro de Segurança Pública; Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
📰 Edição: Ceilândia em Alerta | Jornal Taguacei
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