Durante audiência pública sobre a proibição das apostas online, ministro defendeu o debate jurídico, reconheceu os danos sociais dos jogos e respondeu a questionamentos sobre a escolha dos participantes.
Ceilândia em Alerta – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rebateu nesta terça-feira (3) as críticas à organização de uma audiência pública sobre a proibição das apostas online no Brasil, conhecidas como bets. Durante a abertura dos trabalhos, o magistrado afirmou ter a percepção de que essas atividades devem ser proibidas, mas ressaltou a necessidade de examinar os aspectos jurídicos e econômicos da medida provisória editada pelo governo federal.
A audiência foi convocada para discutir os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada em setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional, incluindo apostas esportivas e jogos online.
A iniciativa do governo foi contestada por entidades ligadas ao setor, que recorreram ao Supremo alegando possíveis violações à Constituição e prejuízos aos contratos e às autorizações anteriormente concedidas.
Fux, relator de uma das ações que questionam a medida, explicou que a realização da audiência não representa uma posição favorável às empresas de apostas. Segundo o ministro, o objetivo é reunir informações técnicas para avaliar as consequências da proibição e os argumentos apresentados pelas diferentes partes.
Ministro reconhece danos sociais provocados pelas apostas
Ao responder às críticas, Fux lembrou que o Supremo já realizou audiências públicas sobre os impactos das apostas em novembro de 2024, quando especialistas e organizações apresentaram informações sobre os prejuízos relacionados ao endividamento, à saúde mental e à vulnerabilidade econômica.
O magistrado afirmou que esses problemas já são conhecidos pela Corte e foram considerados em manifestações anteriores sobre o tema.
Apesar de demonstrar uma percepção pessoal favorável à proibição, Fux destacou que o julgamento precisa considerar também a segurança jurídica, os contratos existentes e os efeitos econômicos da interrupção das atividades.
A discussão envolve uma questão central: até que ponto o governo federal pode encerrar, por meio de medida provisória, um setor que anteriormente recebeu autorização para funcionar mediante regras estabelecidas em lei.
Para a Advocacia-Geral da União (AGU), o poder público possui competência para rever políticas de exploração de apostas quando surgem evidências de prejuízos à saúde, à economia das famílias e a outros direitos fundamentais.
Já as entidades empresariais argumentam que a suspensão das atividades compromete investimentos, contratos e empregos, além de gerar insegurança para os operadores que atuavam com autorização governamental.
Maioria dos participantes da audiência é contrária à proibição
A composição da audiência pública provocou questionamentos porque grande parte dos convidados representa organizações que defendem a continuidade das apostas.
Inicialmente, a relação incluía principalmente clubes de futebol, associações empresariais e entidades relacionadas ao mercado de jogos.
A AGU solicitou a ampliação da participação, argumentando que a presença predominante de representantes do setor poderia comprometer o equilíbrio das discussões.
Após o pedido, Fux incluiu representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), do Comitê Paralímpico do Brasil e de outras organizações.
Com as alterações, a audiência passou a reunir 34 instituições e entidades.
Mesmo assim, levantamento divulgado pela CNN Brasil apontou que pelo menos 22 participantes já haviam manifestado posições contrárias à medida provisória que proibiu as bets.
A programação inclui representantes de clubes como Flamengo, Corinthians, Fluminense, São Paulo e Cruzeiro, além da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), órgãos governamentais e entidades econômicas.
Governo aponta aumento de problemas de saúde e endividamento
Na defesa da proibição, a AGU apresentou dados sobre os efeitos das apostas na população brasileira.
Segundo informações oficiais citadas pelo órgão, os registros do Sistema Único de Saúde relacionados ao jogo patológico e a problemas com apostas cresceram 140% entre 2018 e 2025.
A Advocacia-Geral da União também mencionou estudo segundo o qual as apostas retiraram aproximadamente R$ 62,5 bilhões dos orçamentos familiares brasileiros em 2025.
Para o governo, esses indicadores demonstram que a regulamentação anterior não foi suficiente para evitar prejuízos sociais e econômicos.
O setor empresarial, por sua vez, sustenta que a proibição pode estimular a migração dos apostadores para plataformas clandestinas, dificultando a fiscalização e a proteção dos consumidores.
Essas posições serão consideradas no processo, mas nenhuma delas determina antecipadamente a decisão que será tomada pelo Supremo.
STF ainda não decidiu sobre constitucionalidade da medida
A audiência pública integra a análise de ações apresentadas por entidades do setor de apostas, entre elas a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).
As organizações solicitam a suspensão da medida provisória e defendem a manutenção das regras que permitiam a exploração das apostas de quota fixa.
Além do julgamento no STF, a medida provisória precisa ser examinada pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional para continuar produzindo efeitos de maneira permanente.
O debate envolve interesses econômicos, financiamento esportivo, proteção dos consumidores e saúde pública.
A declaração de Luiz Fux sobre sua percepção favorável à proibição não constitui uma decisão judicial definitiva. O ministro ainda deverá avaliar os argumentos apresentados na audiência e os elementos jurídicos das ações em tramitação.
Enquanto isso, a discussão sobre as bets permanece no centro do debate nacional, especialmente diante das consequências do endividamento e da dependência em jogos de azar para milhares de famílias brasileiras.
Fonte: Agência Brasil
Fontes complementares: Supremo Tribunal Federal | Advocacia-Geral da União
