Decisão impede que novas exigências do Serviço Postal entrem em vigor antes das eleições legislativas de novembro; processo sobre a legalidade das regras ainda continuará nos tribunais.
A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou nesta segunda-feira (14) um pedido do governo do presidente Donald Trump para permitir a entrada em vigor de novas regras para o voto por correspondência antes das eleições de meio de mandato, previstas para novembro.
A decisão mantém uma ordem da juíza federal Indira Talwani, de Boston, que havia impedido o Serviço Postal dos Estados Unidos (USPS) de aplicar as novas exigências enquanto prossegue a disputa judicial sobre sua legalidade.
Em uma decisão curta e sem assinatura individual, a maioria da Suprema Corte afirmou que o governo provavelmente não terá sucesso em sua tentativa de derrubar a liminar concedida pela primeira instância.
Os ministros conservadores Samuel Alito e Clarence Thomas manifestaram publicamente divergência e defenderam a suspensão da decisão da juíza. O resultado completo da votação não foi detalhado pela Corte.
A decisão representa uma derrota para a tentativa do governo Trump de alterar as regras ainda nas eleições legislativas de 3 de novembro, quando estará em disputa o controle do Congresso norte-americano.
Novas regras permitiriam ao USPS reter cédulas
As mudanças têm origem em uma ordem executiva assinada por Trump em março. Posteriormente, o Serviço Postal elaborou normas destinadas a modificar o tratamento das cédulas eleitorais enviadas pelo correio.
Pelas novas exigências, os estados teriam que fornecer ao USPS listas de eleitores que receberiam cédulas pelo correio. Os envelopes utilizados tanto para o envio quanto para a devolução dos votos também precisariam utilizar códigos de barras específicos aprovados pelo serviço postal.
O USPS poderia deixar de processar ou entregar determinadas correspondências eleitorais que não estivessem de acordo com os novos padrões ou que estivessem relacionadas a eleitores ausentes das listas fornecidas pelos estados.
O governo argumentou que as mudanças buscavam aumentar a segurança do processo eleitoral e evitar a utilização irregular do sistema de votação por correspondência.
Estados e organizações de defesa dos direitos eleitorais contestaram as medidas. Entre os argumentos apresentados está o de que a Constituição norte-americana atribui aos estados papel central na administração das eleições e que as novas regras concederiam ao governo federal, por meio do Serviço Postal, poderes excessivos sobre o processamento das cédulas.
Também houve preocupação com o prazo para implementação. Alguns estados já começaram a enviar cédulas aos eleitores, o que tornaria mais difícil alterar procedimentos, sistemas e materiais a poucas semanas da eleição.
A juíza Indira Talwani considerou que a adoção imediata das mudanças poderia provocar problemas operacionais e impedir que votos legítimos fossem processados.
Decisão não encerra disputa judicial
A determinação da Suprema Corte não representa uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade de todas as regras propostas pelo governo Trump.
O ministro Brett Kavanaugh, indicado à Corte pelo próprio Trump, concordou com a manutenção do bloqueio para as eleições de 2026, mas sinalizou que alguns aspectos das novas exigências poderão receber avaliação diferente quando o mérito da disputa for analisado.
Na prática, a decisão significa que os estados poderão continuar utilizando, nas eleições de novembro, os sistemas de votação por correspondência já existentes, sem a aplicação imediata das novas exigências do USPS.
Todos os 50 estados norte-americanos permitem alguma modalidade de voto pelo correio. Em dezenas deles, o eleitor pode solicitar uma cédula sem precisar apresentar uma justificativa específica, enquanto alguns realizam grande parte de suas eleições por correspondência.
Trump critica há anos o voto pelo correio e voltou a defender restrições ao sistema depois de retornar à Casa Branca. O presidente sustenta que mudanças são necessárias para aumentar a segurança eleitoral.
Após a decisão, Trump criticou a Suprema Corte e classificou o resultado como uma derrota para os republicanos. O presidente também direcionou críticas aos próprios ministros que indicou durante seu primeiro mandato.
A Corte possui atualmente uma maioria conservadora de seis ministros contra três, sendo três deles — Neil Gorsuch, Brett Kavanaugh e Amy Coney Barrett — indicados por Trump.
A controvérsia jurídica continuará sendo analisada nos tribunais. A decisão desta semana determina essencialmente que as novas exigências não poderão ser implementadas neste momento, preservando os procedimentos já existentes para a eleição de novembro.
🔍 Fontes: Brasil de Fato; Reuters; Suprema Corte dos Estados Unidos.
📰 Edição: Ceilândia em Alerta | Jornal Taguacei
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