Orçamento de 2026 entra em fase final de discussão e coloca programas sociais e investimentos em segundo plano

A discussão sobre o orçamento de 2026 entrou em fase final. O Congresso aprovou o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orientará o uso dos recursos no ano que vem. No entanto, ainda faltam ajustes para a aprovação da Lei Orçamentária Anual, que definirá, de fato, como o dinheiro público será destinado.

Os debates enfrentam uma disputa sobre a prioridade dos gastos. Há pelo menos 30 anos, o campo da direita consegue pautar a discussão e forçar um ajuste fiscal que limita investimentos em áreas básicas como saúde, educação e programas sociais.

A disputa política se expressa no orçamento em diferentes épocas no Brasil. Luiz Carlos Delorme Prado, professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), afirma que os gastos públicos  mostram as preferências de alocação de recursos por cada setor da sociedade. Para ele, ainda que a Constituição defina prioridades, são as escolhas do Congresso que determinam o ritmo das verbas.

“Existe um conceito em economia que chama preferência revelada. Pensemos em uma família. Se eu digo que eu dou preferência à saúde e educação, mas tiro o meu filho da escola, corto um plano de saúde, compro um carro novo e vou para Miami, o meu discurso é irrelevante. A minha preferência é o carro novo e ir para Miami. Então, orçamento é acima de tudo uma peça política, de escolhas que a sociedade faz”, afirmou ao Brasil de Fato.

O orçamento para 2026 prevê um superávit de R$ 34,3 bilhões e um reajuste de 7,44% no salário mínimo, que passará a R$ 1.627. 

Mas uma das principais travas foi criada pelos próprios governos. Primeiro com o ex-presidente Michel Temer, que implementou um teto de gastos que limitava o aumento dos gastos públicos de um ano para outro e segurava o salário mínimo se o crescimento do PIB fosse abaixo do esperado. 

O governo Lula muda essa regra, mas mantém um arcabouço fiscal que impede que o salário mínimo seja aumentado de maneira significativa. Isso porque ele só pode aumentar o equivalente a inflação mais 2,5% – se o PIB crescer ao menos 2,5%.

No entanto, o cálculo do orçamento de 2026 tirou o foco de áreas levantadas pelo governo como prioritárias. Paulo Kliass, economista e ex-especialista em Políticas Públicas do governo federal, reforça que o direcionamento dos gastos prioriza o pagamento de juros e amortização da dívida pública, chamado de gastos secundários.

Os gastos primários, que são despesas do governo com bens e serviços públicos, como saúde e educação, acabam ficando reféns daquilo que a União vai pagar com dívidas financeiras. 

“A prioridade não é gastar na saúde, na educação, na assistência, na moradia… A prioridade é gastar com juros da dívida pública, as chamadas despesas financeiras. Então, a demanda por serviços sociais, por direitos sociais, no limite é explosiva. Os ministérios setoriais postulam, só que eles encontram uma barreira na área econômica. Basicamente, Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento que seguram com o argumento de que o arcabouço fiscal não permite”, afirma ao Brasil de Fato. 

De acordo com ele, antes do teto de gastos de Temer, se o governo quisesse fazer austeridade como fazia, lidava com imposições da lei de responsabilidade fiscal, mas não era obrigado, a fazer uma contenção dos gastos como é feito hoje.

Outra questão indicada pelos economistas como central no debate é o superávit. A partir do golpe contra a ex-presidente Dilma Rousseff, a ideia de que governo e empresas estatais precisam dar lucro se consolidou no debate econômico brasileiro. 

A meta de superavit para 2026 será alcançada tendo como referência uma projeção de crescimento do PIB entre 2% e 3%. A expectativa de arrecadação é de R$ 3,2 trilhões. Para chegar a esse valor, ainda é necessário que o Congresso aprove o aumento da taxação de bets e fintechs, em discussão na Câmara. O cálculo também considerou a queda na inflação e na taxa de juros.

A preocupação com um resultado positivo nas contas públicas ganhou prioridade após a implantação do teto de gastos. Para Paulo Kliass, o tema do superávit entrou na pauta sem justificativa plausível, já que o Brasil não apresentou, nos últimos 20 anos, risco de quebra.

“O Estado já é deficitário. Ao longo dos últimos 30 anos, pelo menos. E a gente tá deficitário de R$ 1,1 trilhão. No ano passado fomos deficitários de R$ 900 bilhões. O ano anterior também foi de R$ 800 bilhões. Se você quiser medir isso em porcentagem do PIB, dá 8% ou 9% do PIB. O Brasil quebrou por isso? Não, o Brasil não quebrou”, afirmou.

Ele lembra de outros países que não fazem esse controle orçamentário e que também não quebraram, como os Estados Unidos, Japão e países da União Europeia. De acordo com Kliass, esses países conseguem manter uma estabilidade mesmo gastando mais do que arrecadam porque mantém a lógica de um Estado soberano.

Uma diferença importante para que o Brasil tenha uma soberania monetária e uma soberania fiscal é fazer política fiscal com base no lançamento de títulos da dívida pública brasileira. Como essas dívidas estão em real e o país emite a própria moeda, o Brasil nunca tem uma dívida “impagável”, diferentemente do que era feito até a década de 1990, quando parte importante da dívida era em dólares. 

Emendas e o consumo do orçamento

Um dos componentes mais importantes dos últimos orçamentos são as emendas parlamentares. A LDO determinou que 65% delas deverão ser pagas até o fim do primeiro semestre de 2026.

De acordo com a projeção do governo, serão gastos R$ 40,8 bilhões em emendas no ano que vem, que podem ser pedidas de maneira individual ou por bancadas. Mesmo sendo obrigado a empenhar esse montante, o momento da liberação era antes definido pelo Planalto. Agora, o governo terá até o fim de junho para liberar os recursos.

Luiz Carlos Delorme Prado afirma que esse é um uso abusivo dos recursos públicos, especialmente na forma como é feito atualmente.

“Uma das características que foi feita nesse setor, foi passar não para os partidos, mas para para os deputados, de maneira isolada, o direito de mexer com parte do orçamento. Em princípio, eu acho perfeitamente democrático que os partidos políticos a partir de uma agenda pública de alocação de recursos possam indicar uma parte do orçamento numa direção. Da forma que é hoje é um uso abusivo do recurso do contribuinte, porque por trás disso não tem política nenhuma”, afirmou.

Discussões no Congresso

Depois da aprovação da LDO, o próximo passo é discutir a Lei Orçamentária Anual. O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), disse que a meta é votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 na próxima semana.

O Legislativo tem até o dia 19 de dezembro para votar, já que o recesso parlamentar começa em 22 de dezembro. Se não conseguir votar, o destino será o mesmo de 2025 e o orçamento será discutido no ano seguinte. Nesse caso, a Constituição prevê que em janeiro seja usado 1/12 do que está previsto na própria LOA que não foi votada. 

Esses duodécimos são usados mês a mês enquanto o orçamento não é votado.

Originalmente publicado em brasildefato

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