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Justiça manda deputada eleita do PL apagar publicações que incentivam demissão de eleitores de Lula

Captura de tela de uma publicação na rede social X, feita pelo perfil “Jessicão”, em 25 de outubro. O texto incentiva a demissão de empregados e a substituição de prestadores de serviços que apoiam o PT, usando expressões como “DEMITA!” e “Troque de barbeiro”. A postagem afirma que o voto petista prejudica negócios, famílias e a vida das pessoas, encerrando com a frase “Demita o mal”.
Vereadora de Londrina e deputada estadual eleita Jéssica Ramos Moreno, conhecida como Jessicão, alvo de decisão judicial sobre publicações nas redes sociais.

Decisão determina retirada das mensagens em até 24 horas e estabelece multa diária de R$ 50 mil. Ministério Público do Trabalho considera que as postagens caracterizam assédio eleitoral.

Ceilândia em Alerta – A Justiça do Trabalho do Paraná determinou que a vereadora de Londrina e deputada estadual eleita Jéssica Ramos Moreno (PL), conhecida como Jessicão, retire de suas redes sociais publicações que incentivavam empresários a demitir trabalhadores por suas preferências políticas. A decisão liminar foi concedida na segunda-feira (16 de novembro), após recurso apresentado pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR).

A parlamentar terá 24 horas, contadas a partir da intimação, para remover as publicações feitas na plataforma X, antigo Twitter. Caso descumpra a determinação, poderá receber multa diária de R$ 50 mil.

A decisão também proíbe novas manifestações que estimulem ou recomendem práticas discriminatórias contra trabalhadores por suas convicções políticas. Nesse caso, a multa prevista é de R$ 50 mil por ato de descumprimento.

O processo teve origem em mensagens publicadas após o segundo turno das eleições presidenciais de 2026, quando Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi reeleito presidente da República.

Publicações incentivavam empresários a demitir trabalhadores

As mensagens foram divulgadas por Jessicão em 25 de outubro, após a confirmação do resultado eleitoral. Nas publicações, a parlamentar orientava empresários a dispensar funcionários que haviam apoiado a candidatura de Lula.

Entre as expressões utilizadas estava a frase “demita o mal”, acompanhada de manifestações favoráveis ao boicote de prestadores de serviços identificados com a esquerda.

Segundo a reportagem do Brasil de Fato, as publicações ultrapassaram um milhão de visualizações e provocaram mais de uma centena de denúncias encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho.

A repercussão foi ampliada pela presença digital da parlamentar, que possui mais de 200 mil seguidores na plataforma X.

Jessicão é atualmente vereadora de Londrina e foi eleita deputada estadual pelo Paraná nas eleições de outubro de 2026, recebendo 131.673 votos.

A parlamentar nega que tenha pretendido estimular a discriminação política. Em sua defesa, sustenta que as declarações estão protegidas pela liberdade de expressão e pela imunidade parlamentar.

Tribunal reconhece competência da Justiça do Trabalho

A determinação foi assinada pela desembargadora Janete do Amarante, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9).

A magistrada acolheu o recurso apresentado pelo Ministério Público do Trabalho e reformou o entendimento adotado anteriormente na primeira instância.

Inicialmente, o juiz Daniel José de Almeida Pereira havia extinguido a ação civil pública por considerar que a Justiça do Trabalho não possuía competência para analisar o caso.

O magistrado argumentou que Jessicão havia se manifestado na condição de agente política, sem atuar diretamente como empregadora ou contratante dos trabalhadores mencionados.

Entretanto, a decisão anterior não reconhecia a legalidade das publicações nem concedia imunidade à parlamentar.

Ao examinar o recurso, a desembargadora Janete do Amarante apresentou entendimento diferente.

Segundo a magistrada, a competência da Justiça do Trabalho decorre do conteúdo das mensagens, que incentivavam empregadores a utilizar o poder de demissão como instrumento de punição por convicções políticas.

A decisão também considerou a capacidade de influência da parlamentar nas redes sociais e a repercussão alcançada pelas publicações.

Ministério Público considera as mensagens assédio eleitoral

O Ministério Público do Trabalho argumenta que o incentivo à demissão por preferência política constitui uma forma de assédio eleitoral nas relações de trabalho.

Esse tipo de conduta envolve práticas de ameaça, constrangimento, discriminação ou pressão destinadas a interferir na liberdade de escolha política dos trabalhadores.

A legislação brasileira assegura o direito à participação política e proíbe práticas discriminatórias nas relações de emprego.

A liberdade de expressão e a manifestação de opiniões políticas também são direitos constitucionalmente protegidos, mas sua aplicação deve ser analisada em conjunto com outros direitos fundamentais.

No processo, o MPT-PR solicita ainda uma indenização de R$ 1 milhão, relacionada aos danos coletivos que atribui às publicações.

Esse pedido, porém, não representa uma condenação definitiva. A decisão divulgada até agora trata das medidas urgentes para retirada dos conteúdos e prevenção de novas manifestações discriminatórias.

Outro parlamentar eleito recebeu determinação semelhante

O caso de Jessicão não é o único envolvendo publicações sobre demissões de eleitores após o segundo turno presidencial.

Na semana anterior, a Justiça do Trabalho também determinou que o vereador de Curitiba e deputado federal eleito Guilherme Kilter (Novo) retirasse publicações que incentivavam empresários a demitir trabalhadores identificados com o PT.

A decisão inicial também exigia uma retratação pública.

Posteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a obrigação de remover as mensagens e a proibição de novas publicações discriminatórias, mas suspendeu a exigência de retratação.

Os dois processos possuem circunstâncias próprias e devem ser analisados individualmente pela Justiça.

Decisão é provisória e processo continua

A determinação contra Jessicão possui caráter liminar, ou seja, foi concedida antes do julgamento definitivo da ação.

Isso significa que a Justiça estabeleceu medidas imediatas para evitar a continuidade das condutas questionadas, mas ainda deverá examinar os demais pedidos e argumentos apresentados pelas partes.

A defesa da parlamentar poderá utilizar os recursos previstos na legislação.

O caso também reforça o debate sobre os limites da manifestação política nas redes sociais, especialmente quando declarações públicas incentivam medidas contra trabalhadores por suas escolhas eleitorais.

Para o Ministério Público do Trabalho, a proteção à liberdade de voto deve alcançar também o ambiente profissional, impedindo que empregados sejam submetidos a ameaças ou punições por suas convicções.


Fonte: Brasil de Fato

Fonte complementar: Ministério Público do Trabalho no Paraná

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