Decisão determina retirada das mensagens em até 24 horas e estabelece multa diária de R$ 50 mil. Ministério Público do Trabalho considera que as postagens caracterizam assédio eleitoral.
Ceilândia em Alerta – A Justiça do Trabalho do Paraná determinou que a vereadora de Londrina e deputada estadual eleita Jéssica Ramos Moreno (PL), conhecida como Jessicão, retire de suas redes sociais publicações que incentivavam empresários a demitir trabalhadores por suas preferências políticas. A decisão liminar foi concedida na segunda-feira (16 de novembro), após recurso apresentado pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR).
A parlamentar terá 24 horas, contadas a partir da intimação, para remover as publicações feitas na plataforma X, antigo Twitter. Caso descumpra a determinação, poderá receber multa diária de R$ 50 mil.
A decisão também proíbe novas manifestações que estimulem ou recomendem práticas discriminatórias contra trabalhadores por suas convicções políticas. Nesse caso, a multa prevista é de R$ 50 mil por ato de descumprimento.
O processo teve origem em mensagens publicadas após o segundo turno das eleições presidenciais de 2026, quando Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi reeleito presidente da República.
Publicações incentivavam empresários a demitir trabalhadores
As mensagens foram divulgadas por Jessicão em 25 de outubro, após a confirmação do resultado eleitoral. Nas publicações, a parlamentar orientava empresários a dispensar funcionários que haviam apoiado a candidatura de Lula.
Entre as expressões utilizadas estava a frase “demita o mal”, acompanhada de manifestações favoráveis ao boicote de prestadores de serviços identificados com a esquerda.
Segundo a reportagem do Brasil de Fato, as publicações ultrapassaram um milhão de visualizações e provocaram mais de uma centena de denúncias encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho.
A repercussão foi ampliada pela presença digital da parlamentar, que possui mais de 200 mil seguidores na plataforma X.
Jessicão é atualmente vereadora de Londrina e foi eleita deputada estadual pelo Paraná nas eleições de outubro de 2026, recebendo 131.673 votos.
A parlamentar nega que tenha pretendido estimular a discriminação política. Em sua defesa, sustenta que as declarações estão protegidas pela liberdade de expressão e pela imunidade parlamentar.
Tribunal reconhece competência da Justiça do Trabalho
A determinação foi assinada pela desembargadora Janete do Amarante, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9).
A magistrada acolheu o recurso apresentado pelo Ministério Público do Trabalho e reformou o entendimento adotado anteriormente na primeira instância.
Inicialmente, o juiz Daniel José de Almeida Pereira havia extinguido a ação civil pública por considerar que a Justiça do Trabalho não possuía competência para analisar o caso.
O magistrado argumentou que Jessicão havia se manifestado na condição de agente política, sem atuar diretamente como empregadora ou contratante dos trabalhadores mencionados.
Entretanto, a decisão anterior não reconhecia a legalidade das publicações nem concedia imunidade à parlamentar.
Ao examinar o recurso, a desembargadora Janete do Amarante apresentou entendimento diferente.
Segundo a magistrada, a competência da Justiça do Trabalho decorre do conteúdo das mensagens, que incentivavam empregadores a utilizar o poder de demissão como instrumento de punição por convicções políticas.
A decisão também considerou a capacidade de influência da parlamentar nas redes sociais e a repercussão alcançada pelas publicações.
Ministério Público considera as mensagens assédio eleitoral
O Ministério Público do Trabalho argumenta que o incentivo à demissão por preferência política constitui uma forma de assédio eleitoral nas relações de trabalho.
Esse tipo de conduta envolve práticas de ameaça, constrangimento, discriminação ou pressão destinadas a interferir na liberdade de escolha política dos trabalhadores.
A legislação brasileira assegura o direito à participação política e proíbe práticas discriminatórias nas relações de emprego.
A liberdade de expressão e a manifestação de opiniões políticas também são direitos constitucionalmente protegidos, mas sua aplicação deve ser analisada em conjunto com outros direitos fundamentais.
No processo, o MPT-PR solicita ainda uma indenização de R$ 1 milhão, relacionada aos danos coletivos que atribui às publicações.
Esse pedido, porém, não representa uma condenação definitiva. A decisão divulgada até agora trata das medidas urgentes para retirada dos conteúdos e prevenção de novas manifestações discriminatórias.
Outro parlamentar eleito recebeu determinação semelhante
O caso de Jessicão não é o único envolvendo publicações sobre demissões de eleitores após o segundo turno presidencial.
Na semana anterior, a Justiça do Trabalho também determinou que o vereador de Curitiba e deputado federal eleito Guilherme Kilter (Novo) retirasse publicações que incentivavam empresários a demitir trabalhadores identificados com o PT.
A decisão inicial também exigia uma retratação pública.
Posteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a obrigação de remover as mensagens e a proibição de novas publicações discriminatórias, mas suspendeu a exigência de retratação.
Os dois processos possuem circunstâncias próprias e devem ser analisados individualmente pela Justiça.
Decisão é provisória e processo continua
A determinação contra Jessicão possui caráter liminar, ou seja, foi concedida antes do julgamento definitivo da ação.
Isso significa que a Justiça estabeleceu medidas imediatas para evitar a continuidade das condutas questionadas, mas ainda deverá examinar os demais pedidos e argumentos apresentados pelas partes.
A defesa da parlamentar poderá utilizar os recursos previstos na legislação.
O caso também reforça o debate sobre os limites da manifestação política nas redes sociais, especialmente quando declarações públicas incentivam medidas contra trabalhadores por suas escolhas eleitorais.
Para o Ministério Público do Trabalho, a proteção à liberdade de voto deve alcançar também o ambiente profissional, impedindo que empregados sejam submetidos a ameaças ou punições por suas convicções.
Fonte: Brasil de Fato
Fonte complementar: Ministério Público do Trabalho no Paraná



