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Câmara pode votar nesta terça projeto que amplia fiscalização sobre Google, Meta e outras big techs

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Proposta cria uma superintendência no Cade para combater práticas anticoncorrenciais no mercado digital. Estudo do governo estima benefícios econômicos de até R$ 50,6 bilhões por ano.

Ceilândia em Alerta – A Câmara dos Deputados poderá votar nesta terça-feira (17 de novembro) o Projeto de Lei nº 4.675/2025, que estabelece novas regras de concorrência para grandes empresas de tecnologia que atuam no Brasil. A proposta, apresentada pelo governo federal, pretende ampliar os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para fiscalizar plataformas digitais e impedir práticas que prejudiquem consumidores e empresas concorrentes.

O texto tem como alvo grandes grupos econômicos que controlam serviços utilizados diariamente por milhões de brasileiros, como redes sociais, mecanismos de busca, aplicativos de mensagens, plataformas de comércio eletrônico e sistemas de pagamento.

Entre as empresas que poderão ser alcançadas pelas novas regras estão Google, Meta, Amazon, Apple, Microsoft e ByteDance, proprietária do TikTok. Entretanto, o enquadramento dependerá de critérios econômicos e de uma avaliação específica do Cade.

A proposta é relatada pelo deputado federal Aliel Machado (PV-PR) e enfrenta resistência de setores empresariais e de parte dos parlamentares do Centrão e da oposição. Por isso, a votação ainda depende de negociações entre as lideranças partidárias.

Projeto prevê fiscalização preventiva das grandes plataformas

A principal mudança prevista no PL 4.675/2025 é a criação da Superintendência de Mercados Digitais, uma estrutura especializada dentro do Cade.

Atualmente, o órgão possui instrumentos para investigar práticas anticoncorrenciais e analisar operações empresariais. A proposta pretende acrescentar mecanismos específicos de atuação preventiva nos mercados digitais, permitindo a imposição de obrigações antes que determinadas práticas provoquem danos à concorrência.

A nova superintendência terá a responsabilidade de acompanhar a atuação das plataformas, identificar empresas com influência significativa sobre o mercado e estabelecer medidas para evitar abusos de poder econômico.

O responsável pela unidade será indicado pela Presidência da República, mas precisará passar por sabatina e aprovação do Senado Federal.

O projeto estabelece critérios para identificar empresas consideradas de relevância sistêmica. Entre os parâmetros financeiros estão faturamento bruto anual superior a R$ 50 bilhões no mercado mundial ou R$ 5 bilhões no Brasil.

Esses valores, isoladamente, não significam que a empresa será automaticamente submetida às novas obrigações.

O Cade também deverá avaliar fatores como controle de dados, influência sobre diferentes mercados, dependência de outras empresas e capacidade de restringir a entrada de concorrentes.

Entenda o que poderá mudar para consumidores e empresas

Entre as medidas previstas estão restrições ao favorecimento de produtos próprios pelas grandes plataformas.

Isso significa que uma empresa responsável por um mecanismo de busca ou loja de aplicativos poderá ser impedida de beneficiar injustificadamente seus próprios serviços em prejuízo de concorrentes.

O texto também prevê instrumentos para combater a venda casada, prática que condiciona a aquisição de determinado produto ou serviço à contratação de outro.

Outra medida envolve a portabilidade de dados, permitindo que usuários transfiram informações entre diferentes plataformas de maneira mais simples.

A proposta também contempla regras de interoperabilidade, que podem facilitar a utilização de produtos e serviços de diferentes fornecedores.

Para empresas que dependem de plataformas digitais, estão previstas obrigações relacionadas à transparência de preços, taxas e informações sobre o desempenho de produtos e serviços.

O projeto ainda estabelece exigências de representação jurídica e presença física no Brasil para determinadas empresas enquadradas nas novas regras.

O descumprimento dessas obrigações poderá resultar em sanções administrativas, conforme os procedimentos previstos na legislação.

Projeto não trata da moderação de conteúdos nas redes sociais

Um dos pontos destacados pelo relator é que a proposta possui caráter econômico e concorrencial.

Diferentemente de outros debates sobre regulação das redes sociais, o PL 4.675/2025 não estabelece regras para remover publicações, moderar opiniões políticas ou controlar conteúdos compartilhados pelos usuários.

Seu objetivo declarado é combater práticas que dificultem a concorrência e ampliem a concentração de mercado.

Essa distinção é importante porque a discussão sobre moderação de conteúdo envolve questões jurídicas e legislativas diferentes daquelas tratadas no projeto.

Governo estima benefícios de até R$ 50,6 bilhões por ano

Um estudo divulgado nesta segunda-feira (16) pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda estima que a ampliação da concorrência nos mercados digitais poderá gerar benefícios econômicos entre R$ 15,3 bilhões e R$ 50,6 bilhões anuais.

Segundo o levantamento, os valores equivalem a aproximadamente 0,1% a 0,4% do Produto Interno Bruto brasileiro.

A projeção considera possíveis reduções de preços e taxas cobradas em segmentos como publicidade digital, comércio eletrônico, aplicativos de entrega, meios de pagamento e lojas de aplicativos.

Para os consumidores, a estimativa corresponde a benefícios econômicos de R$ 70 a R$ 240 por habitante ao ano.

O estudo considera atividades digitais que movimentaram aproximadamente R$ 410 bilhões em 2025.

Os valores, entretanto, são projeções do governo federal e não representam economia já realizada ou resultado garantido pela aprovação da lei.

Empresas e parlamentares questionam alcance da proposta

O Conselho Digital, entidade que representa interesses de grandes empresas de tecnologia, critica a ampliação das competências do Cade.

A associação argumenta que a proposta poderá conceder poderes excessivos ao órgão regulador e gerar insegurança jurídica para empresas que atuam no mercado digital.

Também sustenta que o Brasil já dispõe de instrumentos legais para combater abusos econômicos, incluindo a Lei de Defesa da Concorrência, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código de Defesa do Consumidor.

Para a entidade, uma alternativa seria fortalecer a estrutura existente do Cade, ampliando recursos financeiros, pessoal e especialização técnica.

Os defensores do projeto, por outro lado, argumentam que as características dos mercados digitais exigem instrumentos específicos de prevenção, especialmente diante da concentração de dados, serviços e infraestrutura nas mãos de poucas empresas.

Estados Unidos também pressionam contra o projeto

A proposta brasileira provocou manifestações do governo norte-americano e de representantes do Congresso dos Estados Unidos.

O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) incluiu o projeto entre as medidas brasileiras acompanhadas como possíveis barreiras comerciais.

Em julho, 20 parlamentares republicanos enviaram uma carta ao órgão solicitando providências contra o Brasil caso a regulamentação avance.

O relator Aliel Machado também relatou contatos com representantes da Embaixada dos Estados Unidos, que solicitaram mais tempo para discutir a proposta.

O debate ocorre em meio às negociações comerciais entre os governos brasileiro e norte-americano e às discussões internacionais sobre a atuação econômica das grandes plataformas.

Votação ainda depende de acordo entre os partidos

Embora a proposta tramite em regime de urgência desde março de 2026, sua votação ainda enfrenta dificuldades políticas.

Aliel Machado busca apoio de bancadas como PP, PSD, MDB, Republicanos e Podemos para viabilizar a análise do texto.

A pauta do plenário também depende da resolução de pendências legislativas que podem impedir a votação de outras matérias.

Caso seja aprovado pela Câmara, o projeto seguirá para análise do Senado Federal. Somente após a conclusão da tramitação legislativa e eventual sanção presidencial as novas regras poderão entrar em vigor.

Até o momento, portanto, as medidas representam uma proposta em discussão no Congresso Nacional, e não obrigações já estabelecidas para as empresas de tecnologia.


Fonte: Brasil de Fato

Fontes complementares: Agência Brasil | CNN Brasil

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