Projeto aprovado em votação inicial por 45 votos a 31 pode movimentar até R$ 60 bilhões em 2027. UNE organiza manifestações em Brasília e outras cidades contra juros altos e restrições aos investimentos sociais.
Ceilândia em Alerta – O Senado Federal tem previsão de retomar nesta terça-feira (17 de novembro) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que estabelece novas medidas de ajuste fiscal para o governo federal. Os parlamentares precisam analisar quatro propostas de alteração, chamadas de destaques, antes que o texto possa seguir para a Câmara dos Deputados.
A votação ocorre em meio a mobilizações convocadas pela União Nacional dos Estudantes (UNE), que protesta contra os juros elevados e os possíveis impactos das medidas de contenção de despesas sobre a educação pública.
O texto-base foi aprovado na quinta-feira (12), por 45 votos favoráveis e 31 contrários. A proposta foi apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, e recebeu alterações do relator Eduardo Braga (MDB-AM).
Segundo estimativas divulgadas pelo governo, o conjunto das medidas poderá produzir impacto fiscal de até R$ 60 bilhões em 2027. A Agência Senado apresenta uma estimativa de melhora das contas públicas de até R$ 56,1 bilhões, conforme os cálculos utilizados.
O que pode mudar na proposta de ajuste fiscal
O projeto modifica regras do arcabouço fiscal, mecanismo que estabelece limites para o crescimento das despesas públicas federais.
Pelo texto aprovado inicialmente, nos anos em que forem acionadas medidas de contenção, o limite máximo de crescimento real das despesas passaria de 2,5% para 2%, acima da inflação.
A oposição apresentou quatro destaques para modificar pontos da proposta. Três foram apresentados pelo PL e um pelo Republicanos.
O destaque do senador Rogério Marinho (PL-RN) propõe uma restrição mais intensa, reduzindo o limite de crescimento real das despesas para 0,6%, nas situações previstas pelo projeto.
A proposta também pretende obrigar o governo a realizar cortes até alcançar o centro da meta fiscal, mesmo quando o resultado estiver dentro da margem de tolerância autorizada.
O texto-base, entretanto, estabelece proteção contra contingenciamentos para aposentadorias, pensões, Benefício de Prestação Continuada (BPC), remuneração dos servidores federais e pisos constitucionais da saúde e da educação.
Outro destaque, apresentado pelo senador Alan Rick (Republicanos-AC), busca retirar a autorização para limitar o uso de créditos tributários por empresas no pagamento de impostos federais.
O governo estima que essa medida de arrecadação poderia representar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027. Entidades empresariais, incluindo CNI, CNA e Fiesp, defendem a retirada do dispositivo, argumentando que ele aumentaria os custos para o setor produtivo.
Estados e municípios também podem ser afetados
Os outros dois destaques tratam de recursos transferidos pela União a estados e municípios.
Um deles pretende impedir a redução temporária dos repasses previstos na Lei Kandir, que passariam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão anuais entre 2027 e 2030, com adiamento da diferença.
Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), a alteração poderia representar uma postergação de R$ 12 bilhões em transferências até 2030.
O quarto destaque busca retirar o limite anual de R$ 3 bilhões para a compensação previdenciária da União a estados e municípios.
As mudanças ainda dependem de votação. Portanto, não é possível afirmar que todas as regras discutidas entrarão em vigor.
Estudantes realizam mobilizações em Brasília e outras capitais
Enquanto o Senado discute o ajuste, a UNE organiza manifestações em diferentes regiões do país.
No Distrito Federal, a concentração foi convocada para as 9h desta terça-feira, nas proximidades do Anexo II do Congresso Nacional.
Em São Paulo, a manifestação está prevista para as 17h, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, região conhecida pela concentração de instituições financeiras.
Também foram anunciados atos em Fortaleza, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Recife, Natal, Porto Alegre, Goiânia, Belém e outras cidades.
A entidade estudantil argumenta que a combinação de juros elevados e restrições orçamentárias compromete a capacidade de financiamento das universidades, das bolsas de permanência estudantil e dos restaurantes universitários.
A secretária-geral da UNE, Camila Moraes, interpreta a pressão por cortes como uma disputa sobre os rumos da política econômica após as eleições presidenciais.
Economistas divergem sobre alternativas para equilibrar as contas
O debate também envolve diferentes interpretações sobre a necessidade e os efeitos do ajuste fiscal.
O economista Daniel Conceição, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), avalia que o projeto amplia as restrições já existentes no arcabouço fiscal. Ao mesmo tempo, reconhece que o governo enfrenta dificuldades para conciliar as regras de despesas com as obrigações constitucionais de financiamento da saúde e da educação.
A economista Juliane Furno defende que o equilíbrio das contas seja buscado prioritariamente pelo aumento da arrecadação sobre contribuintes de maior renda e pela revisão de benefícios e despesas específicas.
Entre as alternativas mencionadas estão a tributação de grandes fortunas, o enfrentamento dos supersalários, a revisão de regras previdenciárias militares e a discussão sobre emendas parlamentares.
Representantes do setor empresarial, por sua vez, manifestam preocupação com medidas que possam ampliar a carga tributária ou restringir mecanismos de compensação de impostos.
Essas posições refletem divergências sobre como distribuir os custos do ajuste entre o governo, empresas e diferentes grupos da população.
Mercado financeiro acompanha tramitação do projeto
A discussão ocorre em um cenário de volatilidade dos mercados financeiros após a eleição presidencial.
Na segunda-feira (16), o dólar encerrou o dia com alta de 2,15%, cotado a R$ 5,7767, segundo os dados apresentados pelo Brasil de Fato.
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), considerou excessivas as oscilações do mercado e defendeu os fundamentos da economia brasileira. Ele também classificou o texto aprovado no Senado como um avanço.
Embora as expectativas sobre a política fiscal influenciem decisões de investidores, movimentos de câmbio e bolsa podem refletir diversos fatores econômicos e políticos.
Projeto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados
Depois da análise dos quatro destaques, o Senado deverá concluir a votação do PLP 299/2026.
A proposta seguirá então para a Câmara dos Deputados, onde o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende dar prioridade à tramitação.
Caso os deputados aprovem alterações, o texto poderá precisar de nova análise pelo Senado.
Até a conclusão do processo legislativo, as medidas permanecem propostas em discussão, sem aplicação automática sobre o orçamento federal.
Fonte: Brasil de Fato
Fonte complementar: Agência Senado



