Ministério Público do Distrito Federal critica estrutura da assistência e manifesta preocupação com a nova lei que prevê internação involuntária em situações específicas.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) apontou falhas estruturais na rede de atendimento às pessoas em situação de rua e classificou como insuficientes as políticas públicas atualmente oferecidas pelo Governo do Distrito Federal (GDF). Para o órgão, a precariedade dos serviços compromete o acesso da população vulnerável à saúde, assistência social e moradia.
A manifestação ocorre após a sanção da Lei nº 7.923/2026, que institui a Política Distrital de Acolhimento Humanizado e Atenção Integral à População em Situação de Rua. Entre os dispositivos da norma está a possibilidade de internação involuntária em situações específicas, mediante indicação médica e observância da legislação vigente.
Ministério Público cobra fortalecimento da rede pública
Segundo o MPDFT, antes de ampliar mecanismos de internação é necessário fortalecer a rede de atendimento existente. O órgão defende investimentos em Centros de Atenção Psicossocial (Caps), equipes do Consultório na Rua, unidades de acolhimento, moradia assistida e serviços integrados de saúde e assistência social.
Na avaliação do Ministério Público, a falta de estrutura compromete a continuidade do tratamento e dificulta a reinserção social das pessoas em situação de vulnerabilidade. O órgão também ressalta que políticas públicas devem priorizar o cuidado integral e a garantia de direitos, em vez de medidas exclusivamente voltadas à retirada das pessoas das ruas.
🔍 Fontes: G1 DF; Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF); Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes-DF).
📰 Edição: Ceilândia em Alerta | Jornal Taguacei
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