Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidaram uma lei do município de Santa Cruz de Monte Castelo (PR) que instituiu o programa “Escola Sem Partido”. A iniciativa bolsonarista de censura prévia para a educação foi derrotada por unanimidade no STF em julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 578, na quinta-feira (19).
De acordo com a Corte, somente a União legisla sobre diretrizes e bases da educação nacional. Dessa maneira, a ideia bolsonarista de perseguir professores e impedi-los de tratar de temas sem autorização dos pais foi corretamente considerada irregular.
O relator do caso, ministro Luiz Fux, destacou em seu voto que a Constituição Federal preza pela liberdade de expressão para aprender e ensinar, prezando pela construção de uma sociedade democrática e pelo pluralismo de ideias.
O voto dele, acompanhado pelos demais, trouxe o entendimento de que a competência para editar as bases da educação nacional é da União, portanto a lei de Santa Cruz de Monte Castelo é inconstitucional, pois o município extrapolou suas competências.
Além disso, Fux alertou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394/1996) já prevê uma base para os currículos nacionais.
A ADPF 578, que contesta o programa “Escola Sem Partido” no município paranaense, foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e pela Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais (Anajudh LGBTI).
As entidades contestaram a Lei Complementar 9/2014 do município, pois entenderam que a iniciativa extrapolou a competência sobre o tema e feriu a liberdade de pensamento, argumentos acatados pelo Supremo. Os professores de Santa Cruz de Monte Castelo (PR) atuavam sob risco de demissão caso abordassem temas em sala de aula sem autorização dos familiares ou responsáveis pelos alunos.
A cidade do interior do Paraná, com pouco mais de 8 mil habitantes, é considerada a única a adotar o modelo de censura à educação. Desde 2015, o programa começou a ser empregado e gerou uma onda de denúncias infundadas e perseguição aos professores da cidade. Na época, o desgaste com a medida gerou desmotivação profissional, adoecimento e frustração dos docentes. Outras iniciativas chegaram a avançar no Brasil, porém foram enterradas após as discussões que suscitaram.
Com informações do Vermelho
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