Outros projetos foram aprovados na área de direito e Justiça, como o aumento do prazo para denunciar crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes Em 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei […]

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes Três partidos políticos pedem ao Supremo Tribunal Federal que declare a validade da lei que estabelece o marco temporal para definir a ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. Marco temporal é […]

Protocolo faz parte de um esforço do governo federal para prevenir a violência contra a mulher em ambientes onde são comercializadas bebidas alcoólicas O governo do presidente Lula oficializou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (29)  a implementação do protocolo “Não é Não” como parte de um esforço para prevenir a violência contra […]

Governo Lula sancionou a lei no início de novembro e, assim, o sistema de saúde tem 180 dias para se adaptar. Estima-se que 1 em cada 4 grávidas desenvolverá depressão pós-parto O governo federal sancionou a lei 14.721 que amplia e garante o direito à assistência psicológica para grávidas que são atendidas no Sistema Único […]

Presidente Lula vetou 14 trechos do Projeto de Lei (PL) 1459/2022, conhecido como “PL do veneno”, que visa acelerar o processo de registro de agrotóxicos no Brasil O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos o Projeto de Lei (PL) 1459/2022 que visa acelerar o processo de registro de agrotóxicos no Brasil, […]

Presidente do Tribunal de Contas do DF, Márcio Michel considerou que edital não contemplou cinemas particulares, como prevê a lei federal O presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), conselheiro Márcio Michel, suspendeu, nessa sexta-feira (22/12), o edital de chamamento público da Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec) para distribuição dos recursos […]

Efeméride remete ao marco da morte do líder do Quilombo dos Palmares, um dos maiores do período Brasil Colônia O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (21), o Projeto de Lei nº 3268/2021, que declara o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra feriado em todo o país. O texto do PL […]

Emenda que garante pagamento de auxílio-moradia para a PMDF e o CBMDF foi aprovada no texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) A emenda que garante o pagamento de auxílio-moradia para a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e o Corpo de Bombeiros Militar (CBMDF) foi parcialmente aprovada no texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de […]

Norma foi criada para incentivar e reaquecer o setor cultural, gravemente afetado pela pandemia de Covid-19 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei complementar que prorroga o prazo de execução dos recursos na Lei Paulo Gustavo para ações emergenciais no setor da cultura, prejudicado pela pandemia de covid-19. A Lei Complementar 202, de […]

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) vai incluir temas como direitos humanos, combate ao racismo, população LGBTQIA+ e povos originários na formação de agentes. As disciplinas fazem parte da revisão do novo plano de ensino de policiais. A informação é do g1. O documento com a nova matriz curricular foi formulado por uma comissão da PRF, […]

A proposta que beneficia as duas corporações da capital do país foi apresentada pelo deputado federal Gilvan Máximo (Republicanos-DF) Com intuito de garantir segurança jurídica e dinheiro para o pagamento do auxílio-moradia da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMDF), o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para […]

Um dos vetos diz respeito à cláusula que proibia a participação em manifestações político-partidárias O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (13) a Lei Orgânica da Polícia Militar (PM) e dos Corpos de Bombeiros, que havia sido aprovada pelo Congresso em novembro. No entanto, ele vetou a cláusula que proibia a participação […]